Servidor Público – Uma questão de Princípios

Principios

 

Dia 28 de outubro é dia do Servidor Público. Um dia que passa sem alarde no dia a dia da maioria das pessoas e que os servidores recebem uma mensagem, uma vez por ano, congratulando pelo ofício.

Ser servidor público vai muito além do imaginário popular de “ter estabilidade e ganhar bem”. A essência de exercer o ofício reside na vinculação a Princípios diferentes dos cultivados na iniciativa privada. Cada empresa possui sua cultura e valores determinantes para as relações sociais, de trabalho e de poder entre os empregados, gerentes e proprietários.

No setor público, quem pauta o ambiente é o Ordenamento Jurídico. O primeiro Princípio a ser seguido é o da Legalidade Ampla, ou seja, respeitar o Ordenamento Jurídico.Não tendo “proprietário” como uma empresa, o Ordenamento Jurídico, com erros e acertos, tenta representar o que é a vontade Democrática da Sociedade, materializada pelo processo legislativo temperado pelo controle judicial.

É uma abstração – afinal, Constituição, leis e regulamentos não têm vida própria, não aplicam a si mesmos e tampouco interpretam a si mesmos. Quem existe e age de fato são as pessoas – e assim o cumprimento desta tentativa de harmonização democrática da vida em sociedade depende de quem aplica e faça acontecer da forma prevista pelo Ordenamento. Certamente existem controles para os desvios do previsto (Receita Federal, Controladoria Geral da União, Polícia Federal, etc), mas nada substitui a atuação comprometida do Servidor Público.

O agir consciente e cheio de Propósito do Servidor Público é o melhor meio de cumprimento da Vontade Democrática que o Ordenamento Jurídico tenta representar.

Entretanto, vivemos no Brasil.

É impossível fugir da herança histórica de nosso país, permeada fortemente pelo Patrimonialismo herdado de Portugal (recomendo esta leitura e esta também). Lá, antes das expansões para o além-mar e descoberta do Brasil, a figura do governante se confundia com a figura da coroa (ou seja, com o Estado português). Esta confusão entre governante e Estado (sociedade) é uma triste herança que, embora rechaçada pelo nosso Ordenamento Jurídico, ainda deixa traços na atuação de governantes.

O governante não substitui o Estado desenhado pelo Ordenamento Jurídico. Não pode substituir. Assim como seus indicados políticos, os ocupantes de cargo comissionado, também não podem substituir o Estado / Sociedade / representado pelo Ordenamento Jurídico.

Quando o Servidor Público age, ele tem de respeitar em primeiro lugar o Ordenamento Jurídico, pois existe o Princípio da Legalidade basilar ao Estado Constitucional Democrático. A hierarquia dos indicados livremente por critério de confiança vem somente depois, apenas para organizar e estruturar a atividade na direção do projeto de governo eleito.

É preciso lembrar de um fato ocorrido há 6 anos atrás, quando terminou a gestão da primeira Secretária mulher da Receita Federal, Lina Vieira. É preciso lembrar e reconhecer a atuação dela enquanto Servidora Pública e enquanto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil desta colega, que perseguiu o cumprimento do Ordenamento Jurídico enquanto concretização da Vontade Democrática em nosso Estado, assumindo o ônus desta defesa e ofício.

Não podemos nos envergonhar da luta pelo horizonte utópico esquadrinhado pelo Ordenamento encabeçado pela Constituição Federal, como se no Brasil “as coisas não são assim”, como se a Constituição fosse algo inatingível, meramente “programático”.

Todo horizonte utópico é um norte para ser perseguido, uma força motriz em busca de ideais, cuja persecução real e efetiva em si já atende ao seu Propósito.

Encerro convidando os colegas à leitura do “MANIFESTO POR UMA RECEITA FEDERAL CIDADÓ, petição online (fora do ar, hoje) que publiquei em julho de 2009 em agradecimento ao trabalho desenvolvido por Lina Vieira. Hoje, passados 6 anos, vejo que é possível promover a mudança positiva, desde que ela seja coletiva e descentralizada. Só não podemos deixar sem sustentação o colega que decida promover mudanças alinhadas ao Ordenamento Jurídico encabeçado pela Constituição Cidadã e seus Princípios.

Devemos estar juntos na base com aquele que se proponha a tal empreitada. Pois não faltam interesses pouco Republicanos e Democráticos em nosso país. Faz parte do Propósito do Servidor Público agir em defesa destes princípios essenciais de nosso Estado.