Servidor Público – Uma questão de Princípios

Principios

 

Dia 28 de outubro é dia do Servidor Público. Um dia que passa sem alarde no dia a dia da maioria das pessoas e que os servidores recebem uma mensagem, uma vez por ano, congratulando pelo ofício.

Ser servidor público vai muito além do imaginário popular de “ter estabilidade e ganhar bem”. A essência de exercer o ofício reside na vinculação a Princípios diferentes dos cultivados na iniciativa privada. Cada empresa possui sua cultura e valores determinantes para as relações sociais, de trabalho e de poder entre os empregados, gerentes e proprietários.

No setor público, quem pauta o ambiente é o Ordenamento Jurídico. O primeiro Princípio a ser seguido é o da Legalidade Ampla, ou seja, respeitar o Ordenamento Jurídico.Não tendo “proprietário” como uma empresa, o Ordenamento Jurídico, com erros e acertos, tenta representar o que é a vontade Democrática da Sociedade, materializada pelo processo legislativo temperado pelo controle judicial.

É uma abstração – afinal, Constituição, leis e regulamentos não têm vida própria, não aplicam a si mesmos e tampouco interpretam a si mesmos. Quem existe e age de fato são as pessoas – e assim o cumprimento desta tentativa de harmonização democrática da vida em sociedade depende de quem aplica e faça acontecer da forma prevista pelo Ordenamento. Certamente existem controles para os desvios do previsto (Receita Federal, Controladoria Geral da União, Polícia Federal, etc), mas nada substitui a atuação comprometida do Servidor Público.

O agir consciente e cheio de Propósito do Servidor Público é o melhor meio de cumprimento da Vontade Democrática que o Ordenamento Jurídico tenta representar.

Entretanto, vivemos no Brasil.

É impossível fugir da herança histórica de nosso país, permeada fortemente pelo Patrimonialismo herdado de Portugal (recomendo esta leitura e esta também). Lá, antes das expansões para o além-mar e descoberta do Brasil, a figura do governante se confundia com a figura da coroa (ou seja, com o Estado português). Esta confusão entre governante e Estado (sociedade) é uma triste herança que, embora rechaçada pelo nosso Ordenamento Jurídico, ainda deixa traços na atuação de governantes.

O governante não substitui o Estado desenhado pelo Ordenamento Jurídico. Não pode substituir. Assim como seus indicados políticos, os ocupantes de cargo comissionado, também não podem substituir o Estado / Sociedade / representado pelo Ordenamento Jurídico.

Quando o Servidor Público age, ele tem de respeitar em primeiro lugar o Ordenamento Jurídico, pois existe o Princípio da Legalidade basilar ao Estado Constitucional Democrático. A hierarquia dos indicados livremente por critério de confiança vem somente depois, apenas para organizar e estruturar a atividade na direção do projeto de governo eleito.

É preciso lembrar de um fato ocorrido há 6 anos atrás, quando terminou a gestão da primeira Secretária mulher da Receita Federal, Lina Vieira. É preciso lembrar e reconhecer a atuação dela enquanto Servidora Pública e enquanto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil desta colega, que perseguiu o cumprimento do Ordenamento Jurídico enquanto concretização da Vontade Democrática em nosso Estado, assumindo o ônus desta defesa e ofício.

Não podemos nos envergonhar da luta pelo horizonte utópico esquadrinhado pelo Ordenamento encabeçado pela Constituição Federal, como se no Brasil “as coisas não são assim”, como se a Constituição fosse algo inatingível, meramente “programático”.

Todo horizonte utópico é um norte para ser perseguido, uma força motriz em busca de ideais, cuja persecução real e efetiva em si já atende ao seu Propósito.

Encerro convidando os colegas à leitura do “MANIFESTO POR UMA RECEITA FEDERAL CIDADÓ, petição online (fora do ar, hoje) que publiquei em julho de 2009 em agradecimento ao trabalho desenvolvido por Lina Vieira. Hoje, passados 6 anos, vejo que é possível promover a mudança positiva, desde que ela seja coletiva e descentralizada. Só não podemos deixar sem sustentação o colega que decida promover mudanças alinhadas ao Ordenamento Jurídico encabeçado pela Constituição Cidadã e seus Princípios.

Devemos estar juntos na base com aquele que se proponha a tal empreitada. Pois não faltam interesses pouco Republicanos e Democráticos em nosso país. Faz parte do Propósito do Servidor Público agir em defesa destes princípios essenciais de nosso Estado.

Auditoria Eleitoral: Simplificação e acesso pelo Voto Aberto

voto certo e voto aberto

A discussão sobre o voto eletrônico pela internet exige duas análises: [1] de mérito no uso da ferramenta e [2] de segurança, a qual é precedente lógico para qualquer aplicação. A atividade sindical é o meio para defender as prerrogativas, garantias e atribuições do cargo, e há toda uma estrutura de alto valor econômico, político e social construída com este fim.

A célula central de nossa instituição é o voto, o qual materializa a deliberação, a qual por sua vez decorre da livre e esclarecida manifestação da vontade. Sem ser livre (como em assembléias com indicativos tortos, onde a opção não existe) e sem ser esclarecida (como quando há omissão de informação ou propostas relevantes), resta apequenada, diminuída, mitigada a Democracia em defesa do cargo.

Importante lembrar também que todo este patrimônio sindical se submete ao princípio da coisa pública, da res publica. Este patrimônio pertence à coletividade de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil indistintamente, independentemente de quem ocupa qual cadeira sindical. O fato de se exercer mandato em nada aumenta a “propriedade” sobre o “patrimônio sindical”, tampouco dá permissivo para desviar a finalidade para a qual este patrimônio foi instituído.

E é justamente neste sentido que um processo deliberativo saudável e seguro é a melhor apólice de seguro contra desvios de finalidade no uso da máquina sindical e diminuição da democracia entre Auditores.

Deixo de lado a discussão de mérito sobre o voto eletrônico, posto que é notória revolução na divulgação da informação e propostas em defesa do cargo via redes sociais, logo o voto eletrônico é questão de tempo. A realidade mudou.

Mas as críticas sobre segurança permanecem.

Somos membros de uma Casa de Auditores.

Como não temos ainda casos práticos para lidar, lanço mão do raciocínio analítico. O propósito de um sistema de votação é viabilizar a livre e esclarecida manifestação da vontade. O voto é apenas o meio pelo qual esta vontade se manifesta. Assim, qualquer meio tem de garantir a integridade desta manifestação da vontade.

Cada meio trará, assim, por sua natureza intrínseca, diferentes desafios para garantir a integridade do voto – o que no campo macro levará à integridade da eleição em si. Não podem haver erros na computação dos votos, assim como não pode haver alteração voluntária dos votos (fraude). Como garantir tal integridade?

Certamente alguém há que Auditar.

No caso de urnas com voto físico, o voto é contado na presença de fiscais eleitorais, e quaisquer colegas podem participar da verificação. O procedimento de auditoria é muito simples: garantir a integridade e autoria de quem vota, deixa votar apenas uma vez, mantém a urna lacrada e vazia antes do pleito, abre o lacre e conta os votos após o pleito na presença de fiscais das chapas e quem mais quiser ver. Depois, basta consolidar os resultados das DS’s. Trabalhoso, mas simples.

No caso do voto eletrônico, não há elemento físico. A informação registrada numa base de dados é que servirá para contabilizar os votos. Quem poderá aferir se não foi contado voto errado? Se o voto foi direcionado para quem efetivamente foi votado? Como aferir a totalidade de uma Delegacia Sindical, que antes era feita com a contagem dos votos?

Este é o problema de segurança no voto eletrônico. Quem terá a capacidade de Auditar é quem tiver o conhecimento de informática e sistemas e além disso tiver as chaves do sistema para operá-lo e verificar.

Em se tratando de auditoria de Software, estamos necessariamente tratando da auditoria do código do software, o que limita sobremaneira quem tem conhecimento para auditar o processo eleitoral.

Assim, o refinamento tecnológico simplifica a apuração, mas aumenta exponencialmente a complexidade da Auditoria.

 

la garantia soy jo

 

A conseqüência é que não mais poderemos, nós mesmos, qualquer Auditor Fiscal (independente do grau de conhecimento em TI), Auditar o processo eleitoral.

Não que todos precisemos auditar toda deliberação, mas o direito a auditar coíbe a impunidade a um eventual erro ou abuso. Isto deveria estar no “DNA” de todo Auditor Fiscal!!!

Somos Auditores Fiscais num país chamado Brasil, em um sindicato com talvez o maior orçamento da América Latina! Há muito interesse em manipular nossas deliberações (por exemplo para mudar de plano de saúde, contratar determinado escritório ou agência, por aí vai).

Oras, faz sentido deixar o núcleo central deliberativo em uma caixa preta de software, para apenas confiar num “perito” contratado para dizer se o processo garante a integridade dos votos? O que o “instinto fiscal” lhes diz?? Perito este escolhido entre os colegas que ocupam cargos sindicais, concentrando poder sindical, e não raro atuando como “dirijentes”??

Ilustro com a seguinte metáfora: aceitaria o prezado leitor que a resposta em auditoria fosse um Laudo Técnico de um Contador Renomado afirmando que o contribuinte não praticou infração ao Ordenamento Jurídico Tributário? O que o caro leitor faria com tal documento, que na prática pede ao Auditor que “confie” no parecer? Aceitaria o colega substituir sua Auditoria por este “parecer”, ou buscaria a verdade dos fatos por si mesmo, em sua interpretação crítica?

Somos ou não uma casa de Auditoria? Como pode se ter Auditores crendo em perito para tratar de nossa deliberação interna? Perdemos completamente o senso crítico natural dos Auditores Fiscais? Vamos deixar que um sistema com um “selo de qualidade” roube nossa hermenêutica, nosso conhecer e interpretar do processo eleitoral?

Colegas, reflitam!

Imaginem que a Democracia Sindical é um tesouro valioso que deve ser bem guardado. Esta proposta equivale a gastar altas somas para cavar um buraco profundo, instalar um cofre de banco ali, cobrir de terra, e deixar o “perito” com o acesso a tudo isso. E a nós, caberia apenas “crer” que lá debaixo da terra nossa Democracia continua intacta, não roubada, não violada!

Colegas, isto não faz o menor sentido pela lógica!

Defendo que quanto mais complexo, mais restrito o Acesso à Auditoria, logo maior a impunidade em caso de desvios! E isto numa análise objetiva. Não interessa quem é a pessoa do perito, ou a pessoa da Comissão Eleitoral, ou os colegas das Chapas. A análise é objetiva pois se restringe à arquitetura do sistema eleitoral.

Por outro lado, quanto mais simples for o modelo de processo eleitoral, também será mais simples a Auditoria, permitindo no limite que qualquer Auditor possa Auditar o processo deliberativo que define a defesa do cargo que ocupa!

Por este motivo, defendo o VOTO ABERTO em todas as instâncias sindicais (Assembléia, Plenária, CDS, Eleições, Lista Tríplice, e quaisquer outras que surjam), pois facilita sobremaneira a contabilização dos votos e o aferimento por qualquer colega sobre como foi computado o seu voto e o dos outros colegas. Não se trata apenas de consultar e receber uma informação de como, em tese, seu voto foi computado: se trata de abrir a planilha mestra para que qualquer um possa Auditar.
Tal proposta dispensa a contratação de empresas, pois basta consolidar em planilha como cada um vai votar e colher assinatura de voto para ter lastro material. Via internet, basta mandar confirmação de voto no e-mail funcional do colega ou no e-mail cadastrado por aposentado. Contratar empresa apenas serviria para deixar as interfaces mais bonitas e amigáveis, em tratamento estético, mas não para vender “fé” de que o pleito foi adequado.

E diante desta possibilidade, a impunidade diante do erro ou desvio cai a ZERO, aumentando o zêlo pela anotação dos votos nas Delegacias Sindicais.

A quem interessa um ambiente de deliberações sindicais turvo, sem transparência?

PS: Não temos em nosso ambiente ameaças em função de como se vota. Temos uma condição socioeconômica que permite que cada Autoridade aja como uma, declarando seu voto e defendendo-o sem embaraços ou constrangimentos. E se estes ocorrerem, que se combata os embaraços e constrangimentos, e não o instrumento de transparência deliberativa de baixo custo que é o VOTO ABERTO.

PS2: Sobre a segurança do Voto Eletrônico, para saber que é polêmico basta jogar no Google “voto eletrônico” e ler as matérias. É uma grande irresponsabilidade ignorar o que o mundo tem a dizer em função de uma mera apresentação “La Garantia Soy Jo” em CDS. Afinal, somos AUDITORES ou apenas cremos nas declarações apresentadas?

Tese DECIDO aplicada ao ambiente sindical: chega de INVISIBILIZAR o Auditor Fiscal!

Existe uma conhecida Tese CONAF que argumenta a suspensão do “proponho” em nossos atos diários para usar o “Decido”, em função da redação legal que atribui privativamente ao Auditor Fiscal uma série de atos, os quais são imputados ao Delegado ou Inspetor no Regimento Interno, uma portaria, ou seja, norma regulamentar adstrita aos limites da Lei.

Tal tese, além de preservar a autonomia e Autoridade do cargo de Auditor Fiscal, confere visibilidade ao trabalho no exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Caso o Auditor apenas proponha minutas, pareceres, análises para um chefe ou delegado decidirem, estes é que estarão tomando a decisão e surgirão como as “autoridades” de fato (apesar da vedação constitucional do art. 37, V).

Curiosamente, o mesmo processo de invisibilização praticado pelos gestores é praticado pela atual DEN do Sindifisco Nacional.

Hoje temos uma minuta de reforma do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, o qual teve início não em iniciativa da DEN, mas em propostas esparsas desenvolvidas sem nenhum apoio pelas Delegacias Sindicais locais – as quais sabemos também contam recursos escassos, o que significa que foram desenvolvidos pelo suor e esmero de colegas voluntários em seus tempos livres.

Tais propostas foram consolidadas já nas DSs, e levadas à Plenária de outubro de 2015 para buscar uma consolidação de todas estas propostas em um único documento – o que foi feito com sucesso.

Então, diante do desenvolvimento deste trabalho sem apoio institucional do Sindicato (ou melhor dizendo, da Diretoria Nacional), eis que esta tomar o resultado do trabalho e apresenta como se fosse seu.

Certamente muitos não acreditarão nesta afirmação, mas vejam então a imagem do site, colhida em 13-out-15 (clique para ver maior):

site apropriaçãosite apropriação 2

Observem como a redação das chamadas omite o protagonismo dos colegas das bases, o que faz parecer que o trabalho foi desenvolvido pela DEN! Parece que na Plenária houveram apenas “sugestões”, quando na verdade houve um trabalho forte das Delegacias Sindicais de Curitiba, Belo Horizonte, Brasília, Santa Maria, Espírito Santo e Campinas (esta DS omitida na matéria do sindicato em 13-out-15) que desenvolveram o trabalho a partir do rascunho, do zero, envolvendo vários colegas em suas bases. Além, há relato de dissenso entre o que foi acordado na Plenária em Brasília (entrega do trabalho pelos colegas do grupo de trabalho da Plenária) e o relatado na notícia, de que a DEN entregaria ao GET da administração.

Colegas, é incompreensível tal comportamento da DEN de subtrair o protagonismo das bases no canal oficial de comunicação sindical.

Isto revela que o problema do “não proponho, DECIDO” acontece também na via sindical. Aqui também há o silenciamento e a negação de existência do Auditor Fiscal que desenvolve o trabalho com maestria, zelo e de maneira eficiente e voluntária, para uso em interesse de pequenos grupos em posições de (co)mando, quando deveriam exercer função de representação.

BASTA de invisibilizações e de emendas ou desenvolvimentos secretos de pautas.

DEN, valorize os trabalhos dos colegas, agradeça-os na página principal do site nominalmente, assim como TODAS as DSs envolvidas. Franqueie o acesso aos colegas participantes do GT à entrega do produto de horas de trabalho aos colegas do GET da administração. Ainda existe esta possibilidade. Ao contrário do que mentes autoritárias e eleitoreiras possam pensar, tal ato não é fraqueza, mas sim reconhecimento necessário pelo papel de REPRESENTANTE SINDICAL que deve ser cultivado por quem atue na diretoria nacional do Sindifisco Nacional.

O risco que vocês correm de colocar o trabalho dos outros debaixo do braço, num tempo que não é mais o de 2012, é vocês de um tempo para outro se tornarem obsoletos.

Passou a era dos “dirijentes” sindicais, tutores do que precisávamos como “a verdade”. Chegou a hora do REPRESENTANTE que sabe de suas limitações e coopera com a BASE para o desenvolvimento de variadas frentes de ação, sem melindres caso uma boa iniciativa não seja de seu “grupo político”.