Servidor Público – Uma questão de Princípios

Principios

 

Dia 28 de outubro é dia do Servidor Público. Um dia que passa sem alarde no dia a dia da maioria das pessoas e que os servidores recebem uma mensagem, uma vez por ano, congratulando pelo ofício.

Ser servidor público vai muito além do imaginário popular de “ter estabilidade e ganhar bem”. A essência de exercer o ofício reside na vinculação a Princípios diferentes dos cultivados na iniciativa privada. Cada empresa possui sua cultura e valores determinantes para as relações sociais, de trabalho e de poder entre os empregados, gerentes e proprietários.

No setor público, quem pauta o ambiente é o Ordenamento Jurídico. O primeiro Princípio a ser seguido é o da Legalidade Ampla, ou seja, respeitar o Ordenamento Jurídico.Não tendo “proprietário” como uma empresa, o Ordenamento Jurídico, com erros e acertos, tenta representar o que é a vontade Democrática da Sociedade, materializada pelo processo legislativo temperado pelo controle judicial.

É uma abstração – afinal, Constituição, leis e regulamentos não têm vida própria, não aplicam a si mesmos e tampouco interpretam a si mesmos. Quem existe e age de fato são as pessoas – e assim o cumprimento desta tentativa de harmonização democrática da vida em sociedade depende de quem aplica e faça acontecer da forma prevista pelo Ordenamento. Certamente existem controles para os desvios do previsto (Receita Federal, Controladoria Geral da União, Polícia Federal, etc), mas nada substitui a atuação comprometida do Servidor Público.

O agir consciente e cheio de Propósito do Servidor Público é o melhor meio de cumprimento da Vontade Democrática que o Ordenamento Jurídico tenta representar.

Entretanto, vivemos no Brasil.

É impossível fugir da herança histórica de nosso país, permeada fortemente pelo Patrimonialismo herdado de Portugal (recomendo esta leitura e esta também). Lá, antes das expansões para o além-mar e descoberta do Brasil, a figura do governante se confundia com a figura da coroa (ou seja, com o Estado português). Esta confusão entre governante e Estado (sociedade) é uma triste herança que, embora rechaçada pelo nosso Ordenamento Jurídico, ainda deixa traços na atuação de governantes.

O governante não substitui o Estado desenhado pelo Ordenamento Jurídico. Não pode substituir. Assim como seus indicados políticos, os ocupantes de cargo comissionado, também não podem substituir o Estado / Sociedade / representado pelo Ordenamento Jurídico.

Quando o Servidor Público age, ele tem de respeitar em primeiro lugar o Ordenamento Jurídico, pois existe o Princípio da Legalidade basilar ao Estado Constitucional Democrático. A hierarquia dos indicados livremente por critério de confiança vem somente depois, apenas para organizar e estruturar a atividade na direção do projeto de governo eleito.

É preciso lembrar de um fato ocorrido há 6 anos atrás, quando terminou a gestão da primeira Secretária mulher da Receita Federal, Lina Vieira. É preciso lembrar e reconhecer a atuação dela enquanto Servidora Pública e enquanto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil desta colega, que perseguiu o cumprimento do Ordenamento Jurídico enquanto concretização da Vontade Democrática em nosso Estado, assumindo o ônus desta defesa e ofício.

Não podemos nos envergonhar da luta pelo horizonte utópico esquadrinhado pelo Ordenamento encabeçado pela Constituição Federal, como se no Brasil “as coisas não são assim”, como se a Constituição fosse algo inatingível, meramente “programático”.

Todo horizonte utópico é um norte para ser perseguido, uma força motriz em busca de ideais, cuja persecução real e efetiva em si já atende ao seu Propósito.

Encerro convidando os colegas à leitura do “MANIFESTO POR UMA RECEITA FEDERAL CIDADÓ, petição online (fora do ar, hoje) que publiquei em julho de 2009 em agradecimento ao trabalho desenvolvido por Lina Vieira. Hoje, passados 6 anos, vejo que é possível promover a mudança positiva, desde que ela seja coletiva e descentralizada. Só não podemos deixar sem sustentação o colega que decida promover mudanças alinhadas ao Ordenamento Jurídico encabeçado pela Constituição Cidadã e seus Princípios.

Devemos estar juntos na base com aquele que se proponha a tal empreitada. Pois não faltam interesses pouco Republicanos e Democráticos em nosso país. Faz parte do Propósito do Servidor Público agir em defesa destes princípios essenciais de nosso Estado.

Tese DECIDO aplicada ao ambiente sindical: chega de INVISIBILIZAR o Auditor Fiscal!

Existe uma conhecida Tese CONAF que argumenta a suspensão do “proponho” em nossos atos diários para usar o “Decido”, em função da redação legal que atribui privativamente ao Auditor Fiscal uma série de atos, os quais são imputados ao Delegado ou Inspetor no Regimento Interno, uma portaria, ou seja, norma regulamentar adstrita aos limites da Lei.

Tal tese, além de preservar a autonomia e Autoridade do cargo de Auditor Fiscal, confere visibilidade ao trabalho no exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Caso o Auditor apenas proponha minutas, pareceres, análises para um chefe ou delegado decidirem, estes é que estarão tomando a decisão e surgirão como as “autoridades” de fato (apesar da vedação constitucional do art. 37, V).

Curiosamente, o mesmo processo de invisibilização praticado pelos gestores é praticado pela atual DEN do Sindifisco Nacional.

Hoje temos uma minuta de reforma do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, o qual teve início não em iniciativa da DEN, mas em propostas esparsas desenvolvidas sem nenhum apoio pelas Delegacias Sindicais locais – as quais sabemos também contam recursos escassos, o que significa que foram desenvolvidos pelo suor e esmero de colegas voluntários em seus tempos livres.

Tais propostas foram consolidadas já nas DSs, e levadas à Plenária de outubro de 2015 para buscar uma consolidação de todas estas propostas em um único documento – o que foi feito com sucesso.

Então, diante do desenvolvimento deste trabalho sem apoio institucional do Sindicato (ou melhor dizendo, da Diretoria Nacional), eis que esta tomar o resultado do trabalho e apresenta como se fosse seu.

Certamente muitos não acreditarão nesta afirmação, mas vejam então a imagem do site, colhida em 13-out-15 (clique para ver maior):

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Observem como a redação das chamadas omite o protagonismo dos colegas das bases, o que faz parecer que o trabalho foi desenvolvido pela DEN! Parece que na Plenária houveram apenas “sugestões”, quando na verdade houve um trabalho forte das Delegacias Sindicais de Curitiba, Belo Horizonte, Brasília, Santa Maria, Espírito Santo e Campinas (esta DS omitida na matéria do sindicato em 13-out-15) que desenvolveram o trabalho a partir do rascunho, do zero, envolvendo vários colegas em suas bases. Além, há relato de dissenso entre o que foi acordado na Plenária em Brasília (entrega do trabalho pelos colegas do grupo de trabalho da Plenária) e o relatado na notícia, de que a DEN entregaria ao GET da administração.

Colegas, é incompreensível tal comportamento da DEN de subtrair o protagonismo das bases no canal oficial de comunicação sindical.

Isto revela que o problema do “não proponho, DECIDO” acontece também na via sindical. Aqui também há o silenciamento e a negação de existência do Auditor Fiscal que desenvolve o trabalho com maestria, zelo e de maneira eficiente e voluntária, para uso em interesse de pequenos grupos em posições de (co)mando, quando deveriam exercer função de representação.

BASTA de invisibilizações e de emendas ou desenvolvimentos secretos de pautas.

DEN, valorize os trabalhos dos colegas, agradeça-os na página principal do site nominalmente, assim como TODAS as DSs envolvidas. Franqueie o acesso aos colegas participantes do GT à entrega do produto de horas de trabalho aos colegas do GET da administração. Ainda existe esta possibilidade. Ao contrário do que mentes autoritárias e eleitoreiras possam pensar, tal ato não é fraqueza, mas sim reconhecimento necessário pelo papel de REPRESENTANTE SINDICAL que deve ser cultivado por quem atue na diretoria nacional do Sindifisco Nacional.

O risco que vocês correm de colocar o trabalho dos outros debaixo do braço, num tempo que não é mais o de 2012, é vocês de um tempo para outro se tornarem obsoletos.

Passou a era dos “dirijentes” sindicais, tutores do que precisávamos como “a verdade”. Chegou a hora do REPRESENTANTE que sabe de suas limitações e coopera com a BASE para o desenvolvimento de variadas frentes de ação, sem melindres caso uma boa iniciativa não seja de seu “grupo político”.