Definindo a autoridade que queremos – e precisamos.

Publicado em janeiro de 2011,  mas continua muito atual.  Alguns pontos redigiria diferente hoje,  mas no todo vale ler a íntegra. Por exemplo,  hoje abandonamos a sigla AFRFB.

 

Muito se fala no âmbito da RFB sobre o resgate da Autoridade Fiscal. Entretanto, a expressão abre margem a várias interpretações, normalmente pouco discutidas, levando a desentendimentos e frustrando decisões no âmbito do sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFBs) – o Sindifisco Nacional.

Autoridade, inserido no contexto público, é a pessoa com poder de decisão. Por exemplo, a Lei cita inúmeras vezes a Autoridade Jurisdicional – o juiz. Assim, considerando que o Estado Brasileiro adotou a teoria tripartite do poder segregando-o em Legislativo (que faz as leis), Judiciário (que exerce a jurisdição) e o Executivo (que aplica e faz aplicar a Lei), cada qual possui servidores investidos deste poder de Autoridade, ou seja, tomar decisões dentro de seus campos – os congressistas decidem ao fazer as leis, os juízes decidem ao julgar, e os servidores da Administração Pública, em seus variados níveis, decidem ao aplicar as Leis.

Assim, a essência da Autoridade reside em seu poder de decisão, de acordo com a parcela de Poder Estatal conferida pela Lei.

Entretanto, alguns pensam que o termo “autoridade” – e este redijo em minúsculo – refere-se aos benefícios e vantagens que os ocupantes de altas posições no Estado Brasileiro possuem. Segundo esta visão distorcida, temperada com um ranço coronelista onde um indivíduo submete a coisa pública, a autoridade se reduziria ao juiz possuir vitaliciedade, ao congressista possuir auxílio-paletó. De modo geral, se reduziria a um convênio privilegiado para comprar carro, a um salário gordo, a um segurança chamando de “doutor” na entrada do prédio.

Lamentável!!

Esta inversão de valores leva o servidor público a deixar de assumir o ônus de sua posição dentro do Estado Brasileiro, a deixar de assumir a responsabilidade com a coisa pública, e a tornar-se especulador de vantagens frente ao governo situação e ao Congresso Nacional.

O resultado inevitável é o esvaziamento da coisa pública, deteriorando serviços e abrindo campo para que a iniciativa privada cumpra o papel do Estado. Esta equação desbalanceada levará, inevitavelmente, à resposta da sociedade cobrando compromisso do setor público, abrindo margem para movimentos de minimização do Estado baseado em sua ineficiência, procurando “cortar a gordura” de um Estado rotulado paquidérmico.

O caminho da verdadeira Autoridade é assumir o ônus para solucionar as dificuldades da coisa pública através de iniciativas criativas e racionais comprometidas com a excelência do Serviço Público. A partir destes resultados, a partir da prova fática do papel do Estado Brasileiro na sociedade, é que virá como contrapartida o reconhecimento da função exercida em primeiro lugar com submissão à Lei, e em segundo, com zelo e excelência. É certo que de maneira geral as repartições públicas contam hoje com recursos limitados, assim a excelência do servidor público não pode ser vista comparada à iniciativa privada, com seus prédios brilhantes e ostentação do capital privado, mas sim como a maximização do serviço oferecido com o pouco recurso disponível. Observado através deste prisma, encontramos verdadeiros heróis no serviço público (nas áreas de saúde ou na segurança pública, por exemplo, onde policiais enfrentam bandidos com equipamento notoriamente inferior).

Quando defendo o resgate da Autoridade Fiscal, defendo a garantia do poder de decisão dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil enquanto servidores concursados e investidos constitucionalmente de parcela do Poder Estatal. Defendo a autonomia para inovar no serviço público e para exercer a vigilância na aplicação da Lei Tributária, sem ingerências políticas e/ou hierárquicas à margem da Lei.

É certo que o órgão deve definir diretrizes e atos normativos de forma a coordenar trabalhos, mas esta atividade não pode nunca subtrair a capacidade decisória da Autoridade, sob pena de transformá-la em mero executor. A Autoridade Administrativa decide (aplica a hermenêutica na Lei e a partir daí define a via de execução da norma no caso concreto); o executor implementa sem promover o exercício jurídico da interpretação. Se o órgão concentra a interpretação (e portanto o modo de aplicação da Lei) de modo absoluto, resta o poder decisório em poucas funções-chave, facilmente ocupadas por servidores comprometidos com uma agenda política de governo e não com uma agenda institucional de Estado.

Defensores da centralização do poder decisório podem argumentar que a descentralização levaria a casos concretos divergentes na aplicação da Lei, e que a harmonização de procedimentos leva à maior eficiência. Mas, para os procedimentos executados, cabe normalização por meio de ato parecido com a súmula vinculante do judiciário. A título de exemplo, a Lei 10.522/02 em seu artigo 19 permite a edição de Ato Declaratório pelo Procurador da Fazenda Nacional que, se confirmado pelo Ministro da Fazenda, obriga a PGFN e a RFB a desistir do objeto. Isto sem extrair o poder decisório da totalidade dos casos enfrentados pelo servidor em sua zona de atribuição legal, da mesma forma que o juiz não perde sua Autoridade ao ser editada uma súmula vinculante. O juiz pode afastá-la se julgar necessário, assim como a referida lei excepciona sua aplicação na existência de “outro fundamento relevante”, que só pode ser desvendado através da diligente apreciação do caso pelo aplicador da Lei – a Autoridade Administrativa.

Consideremos a redação do CTN, uma Lei Complementar que estabelece regras gerais de Tributação por comando da própria Constituição Federal. A figura da “Autoridade Administrativa” é citada: Autoridadeporque decide, Administrativa porque é investida de parcela do Poder Executivo ao pertencer aos quadros da Administração Pública. Poderíamos especular: e se uma Lei específica criasse outra figura, por exemplo, denominada Autoridade Fiscal? Qual seria a relação entre ambas as Autoridades?

É certo que uma Autoridade não pode ser subordinada a outra em sua atribuição de aplicar a Lei, nem receber delegação. Se assim o for, sua ação se torna vinculada não mais à sua interpretação e aplicação da Lei, e sim ao comando do superior hierárquico. Evidencia-se a relação no Judiciário, eis que o juiz não deve obediência ao desembargador – este apenas revisa a decisão daquele. Da mesma forma, o Presidente da Mesa da Câmara não tem comando sobre o Deputado, tampouco o relator de CPI. Caso um tenha poder de determinar a ação do outro em suas atribuições legais, este último passa a ser mero executor, mesmo que formalmente na Lei conste a titulação de “Autoridade”.

O mestre Hely Lopes Meirelles define que “delegar é conferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao delegante”. Entretanto, arremata em seguida: “Outra restrição à delegação é a de atribuição conferida pela lei especificamente a determinado órgão ou agente. Delegáveis, portanto, são as atribuições genéricas, não individualizadas nem fixadas como privativas de certo executor”. Na mesma linha, não cabe avocação sobre atribuição determinada por lei. Assim, por exemplo, não cabe ao Ministro da Fazenda, ou ao Secretário da Receita Federal, avocar determinado caso de lançamento tributário, eis que atribuído ao servidor AFRFB. Estas restrições legais se sobrepõem ao princípio hierárquico da administração pública pois reservam o comando do povo, titular do poder soberano do Estado Brasileiro, a respeito da descentralização do poder decisório – evitando a torpe concentração de poder ocorrida nos tempos das monarquias absolutistas.

Assim, não cabe separação em vários tipos hierarquizados de Autoridade: cabe, sim, separação de funções do poder estatal em cada Autoridade. Logo, Autoridade Administrativa seria um termo genérico para qualquer Autoridade da Administração Pública, em sua atribuição legal. Autoridade Aeroportuária, Autoridade Aduaneira, Autoridade Sanitária, Autoridade Policial, Autoridade Fiscal: todos são igualmente Autoridades Administrativas, cada qual em sua atribuição legal.

Estas são as considerações primordiais quando se fala em “Autoridade Fiscal”; a análise do conteúdo necessário e não apenas da forma.

Falar em “Autoridade Fiscal” como um pacote de vantagens é um insulto aos AFRFBs comprometidos com o Serviço Público e com a Sociedade Brasileira.

Falar em “Autoridade Fiscal” como um inferior hierárquico, ou como um tipo diferente de “Autoridade Administrativa”, é uma usurpação da autoridade do cargo original conferida pela Lei 10.593/02 em seus art. 6º, no caso em comento, do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Íntegra aqui

Blog do Guerra

Muito se fala no âmbito da RFB sobre o resgate da Autoridade Fiscal. Entretanto, a expressão abre margem a várias interpretações, normalmente pouco discutidas, levando a desentendimentos e frustrando decisões no âmbito do sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFBs) – o Sindifisco Nacional.

Autoridade, inserido no contexto público, é a pessoa com poder de decisão. Por exemplo, a Lei cita inúmeras vezes a Autoridade Jurisdicional – o juiz. Assim, considerando que o Estado Brasileiro adotou a teoria tripartite do poder segregando-o em Legislativo (que faz as leis), Judiciário (que exerce a jurisdição) e o Executivo (que aplica e faz aplicar a Lei), cada qual possui servidores investidos deste poder de Autoridade, ou seja, tomar decisões dentro de seus campos – os congressistas decidem ao fazer as leis, os juízes decidem ao julgar, e os servidores da Administração Pública, em seus variados níveis, decidem ao aplicar as…

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Auditoria Eleitoral: Simplificação e acesso pelo Voto Aberto

voto certo e voto aberto

A discussão sobre o voto eletrônico pela internet exige duas análises: [1] de mérito no uso da ferramenta e [2] de segurança, a qual é precedente lógico para qualquer aplicação. A atividade sindical é o meio para defender as prerrogativas, garantias e atribuições do cargo, e há toda uma estrutura de alto valor econômico, político e social construída com este fim.

A célula central de nossa instituição é o voto, o qual materializa a deliberação, a qual por sua vez decorre da livre e esclarecida manifestação da vontade. Sem ser livre (como em assembléias com indicativos tortos, onde a opção não existe) e sem ser esclarecida (como quando há omissão de informação ou propostas relevantes), resta apequenada, diminuída, mitigada a Democracia em defesa do cargo.

Importante lembrar também que todo este patrimônio sindical se submete ao princípio da coisa pública, da res publica. Este patrimônio pertence à coletividade de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil indistintamente, independentemente de quem ocupa qual cadeira sindical. O fato de se exercer mandato em nada aumenta a “propriedade” sobre o “patrimônio sindical”, tampouco dá permissivo para desviar a finalidade para a qual este patrimônio foi instituído.

E é justamente neste sentido que um processo deliberativo saudável e seguro é a melhor apólice de seguro contra desvios de finalidade no uso da máquina sindical e diminuição da democracia entre Auditores.

Deixo de lado a discussão de mérito sobre o voto eletrônico, posto que é notória revolução na divulgação da informação e propostas em defesa do cargo via redes sociais, logo o voto eletrônico é questão de tempo. A realidade mudou.

Mas as críticas sobre segurança permanecem.

Somos membros de uma Casa de Auditores.

Como não temos ainda casos práticos para lidar, lanço mão do raciocínio analítico. O propósito de um sistema de votação é viabilizar a livre e esclarecida manifestação da vontade. O voto é apenas o meio pelo qual esta vontade se manifesta. Assim, qualquer meio tem de garantir a integridade desta manifestação da vontade.

Cada meio trará, assim, por sua natureza intrínseca, diferentes desafios para garantir a integridade do voto – o que no campo macro levará à integridade da eleição em si. Não podem haver erros na computação dos votos, assim como não pode haver alteração voluntária dos votos (fraude). Como garantir tal integridade?

Certamente alguém há que Auditar.

No caso de urnas com voto físico, o voto é contado na presença de fiscais eleitorais, e quaisquer colegas podem participar da verificação. O procedimento de auditoria é muito simples: garantir a integridade e autoria de quem vota, deixa votar apenas uma vez, mantém a urna lacrada e vazia antes do pleito, abre o lacre e conta os votos após o pleito na presença de fiscais das chapas e quem mais quiser ver. Depois, basta consolidar os resultados das DS’s. Trabalhoso, mas simples.

No caso do voto eletrônico, não há elemento físico. A informação registrada numa base de dados é que servirá para contabilizar os votos. Quem poderá aferir se não foi contado voto errado? Se o voto foi direcionado para quem efetivamente foi votado? Como aferir a totalidade de uma Delegacia Sindical, que antes era feita com a contagem dos votos?

Este é o problema de segurança no voto eletrônico. Quem terá a capacidade de Auditar é quem tiver o conhecimento de informática e sistemas e além disso tiver as chaves do sistema para operá-lo e verificar.

Em se tratando de auditoria de Software, estamos necessariamente tratando da auditoria do código do software, o que limita sobremaneira quem tem conhecimento para auditar o processo eleitoral.

Assim, o refinamento tecnológico simplifica a apuração, mas aumenta exponencialmente a complexidade da Auditoria.

 

la garantia soy jo

 

A conseqüência é que não mais poderemos, nós mesmos, qualquer Auditor Fiscal (independente do grau de conhecimento em TI), Auditar o processo eleitoral.

Não que todos precisemos auditar toda deliberação, mas o direito a auditar coíbe a impunidade a um eventual erro ou abuso. Isto deveria estar no “DNA” de todo Auditor Fiscal!!!

Somos Auditores Fiscais num país chamado Brasil, em um sindicato com talvez o maior orçamento da América Latina! Há muito interesse em manipular nossas deliberações (por exemplo para mudar de plano de saúde, contratar determinado escritório ou agência, por aí vai).

Oras, faz sentido deixar o núcleo central deliberativo em uma caixa preta de software, para apenas confiar num “perito” contratado para dizer se o processo garante a integridade dos votos? O que o “instinto fiscal” lhes diz?? Perito este escolhido entre os colegas que ocupam cargos sindicais, concentrando poder sindical, e não raro atuando como “dirijentes”??

Ilustro com a seguinte metáfora: aceitaria o prezado leitor que a resposta em auditoria fosse um Laudo Técnico de um Contador Renomado afirmando que o contribuinte não praticou infração ao Ordenamento Jurídico Tributário? O que o caro leitor faria com tal documento, que na prática pede ao Auditor que “confie” no parecer? Aceitaria o colega substituir sua Auditoria por este “parecer”, ou buscaria a verdade dos fatos por si mesmo, em sua interpretação crítica?

Somos ou não uma casa de Auditoria? Como pode se ter Auditores crendo em perito para tratar de nossa deliberação interna? Perdemos completamente o senso crítico natural dos Auditores Fiscais? Vamos deixar que um sistema com um “selo de qualidade” roube nossa hermenêutica, nosso conhecer e interpretar do processo eleitoral?

Colegas, reflitam!

Imaginem que a Democracia Sindical é um tesouro valioso que deve ser bem guardado. Esta proposta equivale a gastar altas somas para cavar um buraco profundo, instalar um cofre de banco ali, cobrir de terra, e deixar o “perito” com o acesso a tudo isso. E a nós, caberia apenas “crer” que lá debaixo da terra nossa Democracia continua intacta, não roubada, não violada!

Colegas, isto não faz o menor sentido pela lógica!

Defendo que quanto mais complexo, mais restrito o Acesso à Auditoria, logo maior a impunidade em caso de desvios! E isto numa análise objetiva. Não interessa quem é a pessoa do perito, ou a pessoa da Comissão Eleitoral, ou os colegas das Chapas. A análise é objetiva pois se restringe à arquitetura do sistema eleitoral.

Por outro lado, quanto mais simples for o modelo de processo eleitoral, também será mais simples a Auditoria, permitindo no limite que qualquer Auditor possa Auditar o processo deliberativo que define a defesa do cargo que ocupa!

Por este motivo, defendo o VOTO ABERTO em todas as instâncias sindicais (Assembléia, Plenária, CDS, Eleições, Lista Tríplice, e quaisquer outras que surjam), pois facilita sobremaneira a contabilização dos votos e o aferimento por qualquer colega sobre como foi computado o seu voto e o dos outros colegas. Não se trata apenas de consultar e receber uma informação de como, em tese, seu voto foi computado: se trata de abrir a planilha mestra para que qualquer um possa Auditar.
Tal proposta dispensa a contratação de empresas, pois basta consolidar em planilha como cada um vai votar e colher assinatura de voto para ter lastro material. Via internet, basta mandar confirmação de voto no e-mail funcional do colega ou no e-mail cadastrado por aposentado. Contratar empresa apenas serviria para deixar as interfaces mais bonitas e amigáveis, em tratamento estético, mas não para vender “fé” de que o pleito foi adequado.

E diante desta possibilidade, a impunidade diante do erro ou desvio cai a ZERO, aumentando o zêlo pela anotação dos votos nas Delegacias Sindicais.

A quem interessa um ambiente de deliberações sindicais turvo, sem transparência?

PS: Não temos em nosso ambiente ameaças em função de como se vota. Temos uma condição socioeconômica que permite que cada Autoridade aja como uma, declarando seu voto e defendendo-o sem embaraços ou constrangimentos. E se estes ocorrerem, que se combata os embaraços e constrangimentos, e não o instrumento de transparência deliberativa de baixo custo que é o VOTO ABERTO.

PS2: Sobre a segurança do Voto Eletrônico, para saber que é polêmico basta jogar no Google “voto eletrônico” e ler as matérias. É uma grande irresponsabilidade ignorar o que o mundo tem a dizer em função de uma mera apresentação “La Garantia Soy Jo” em CDS. Afinal, somos AUDITORES ou apenas cremos nas declarações apresentadas?

Tese DECIDO aplicada ao ambiente sindical: chega de INVISIBILIZAR o Auditor Fiscal!

Existe uma conhecida Tese CONAF que argumenta a suspensão do “proponho” em nossos atos diários para usar o “Decido”, em função da redação legal que atribui privativamente ao Auditor Fiscal uma série de atos, os quais são imputados ao Delegado ou Inspetor no Regimento Interno, uma portaria, ou seja, norma regulamentar adstrita aos limites da Lei.

Tal tese, além de preservar a autonomia e Autoridade do cargo de Auditor Fiscal, confere visibilidade ao trabalho no exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Caso o Auditor apenas proponha minutas, pareceres, análises para um chefe ou delegado decidirem, estes é que estarão tomando a decisão e surgirão como as “autoridades” de fato (apesar da vedação constitucional do art. 37, V).

Curiosamente, o mesmo processo de invisibilização praticado pelos gestores é praticado pela atual DEN do Sindifisco Nacional.

Hoje temos uma minuta de reforma do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, o qual teve início não em iniciativa da DEN, mas em propostas esparsas desenvolvidas sem nenhum apoio pelas Delegacias Sindicais locais – as quais sabemos também contam recursos escassos, o que significa que foram desenvolvidos pelo suor e esmero de colegas voluntários em seus tempos livres.

Tais propostas foram consolidadas já nas DSs, e levadas à Plenária de outubro de 2015 para buscar uma consolidação de todas estas propostas em um único documento – o que foi feito com sucesso.

Então, diante do desenvolvimento deste trabalho sem apoio institucional do Sindicato (ou melhor dizendo, da Diretoria Nacional), eis que esta tomar o resultado do trabalho e apresenta como se fosse seu.

Certamente muitos não acreditarão nesta afirmação, mas vejam então a imagem do site, colhida em 13-out-15 (clique para ver maior):

site apropriaçãosite apropriação 2

Observem como a redação das chamadas omite o protagonismo dos colegas das bases, o que faz parecer que o trabalho foi desenvolvido pela DEN! Parece que na Plenária houveram apenas “sugestões”, quando na verdade houve um trabalho forte das Delegacias Sindicais de Curitiba, Belo Horizonte, Brasília, Santa Maria, Espírito Santo e Campinas (esta DS omitida na matéria do sindicato em 13-out-15) que desenvolveram o trabalho a partir do rascunho, do zero, envolvendo vários colegas em suas bases. Além, há relato de dissenso entre o que foi acordado na Plenária em Brasília (entrega do trabalho pelos colegas do grupo de trabalho da Plenária) e o relatado na notícia, de que a DEN entregaria ao GET da administração.

Colegas, é incompreensível tal comportamento da DEN de subtrair o protagonismo das bases no canal oficial de comunicação sindical.

Isto revela que o problema do “não proponho, DECIDO” acontece também na via sindical. Aqui também há o silenciamento e a negação de existência do Auditor Fiscal que desenvolve o trabalho com maestria, zelo e de maneira eficiente e voluntária, para uso em interesse de pequenos grupos em posições de (co)mando, quando deveriam exercer função de representação.

BASTA de invisibilizações e de emendas ou desenvolvimentos secretos de pautas.

DEN, valorize os trabalhos dos colegas, agradeça-os na página principal do site nominalmente, assim como TODAS as DSs envolvidas. Franqueie o acesso aos colegas participantes do GT à entrega do produto de horas de trabalho aos colegas do GET da administração. Ainda existe esta possibilidade. Ao contrário do que mentes autoritárias e eleitoreiras possam pensar, tal ato não é fraqueza, mas sim reconhecimento necessário pelo papel de REPRESENTANTE SINDICAL que deve ser cultivado por quem atue na diretoria nacional do Sindifisco Nacional.

O risco que vocês correm de colocar o trabalho dos outros debaixo do braço, num tempo que não é mais o de 2012, é vocês de um tempo para outro se tornarem obsoletos.

Passou a era dos “dirijentes” sindicais, tutores do que precisávamos como “a verdade”. Chegou a hora do REPRESENTANTE que sabe de suas limitações e coopera com a BASE para o desenvolvimento de variadas frentes de ação, sem melindres caso uma boa iniciativa não seja de seu “grupo político”.

O AUDITOR FISCAL PRATICA ATIVIDADE JURÍDICA?

Ou se interpreta, ou se executa aquilo que alguém outro interpretou

link reduzido: bit.ly/ID-ATIVIDADE-JURIDICA
arquivo em pdf

 

 

O AUDITOR FISCAL PRATICA, sim, atividade jurídica – o que não se confunde com carreira jurídica, aquelas reservadas aos egressos da instrução formal jurídica (em uma república com forte lobby corporativo dos advogados).

Praticamos atividade jurídica não pelos atos do CNJ e CNMP; estes são meras referências e reconhecimento a algo outro, que existe independente dos referidos atos. Como nos falta consciência para ver com nossos próprios olhos o que somos, emprestamos a visão de outros mas isto não muda em nada aquilo que é. Não precisamos de “atestados de autoridades” – simplesmente somos.

Praticamos atividade jurídica pois em nossas atribuições privativas somos obrigados à hermenêutica jurídica, a conhecer-interpretar-aplicar o Ordenamento Jurídico ao caso concreto de um só giro, posto que esta prática é indivisível. Se existem normas infralegais que, na prática são menos normas e mais manuais e ordens de serviço, o problema é outro.

Pois por mais que exista um esforço de uniformizar precedentes administrativos e judiciais por meio de numerosos atos vinculantes aos quais estamos sujeitos, e por mais que existam manuais e sistemas que detalhem tanto a nossa atuação a ponto de uma prática aparentemente sem complexidade, como “um mero apertar de botões”, ainda guarda ao comando legal de não obedecer à ordem manifestamente ilegal. Como praticar tal comando ao qual estamos sujeitos, diante da responsabilidade a que estamos sujeitos pelo exercício do cargo, sem saber navegar pelo Ordenamento Jurídico e seu cipoal normativo, e além, interpretá-lo, para aplicá-lo em um só giro aos casos concretos?

Defender que praticamos atividade jurídica, longe de ser um “ingresso” para uma PEC, é nos reconhecer pelo que somos, intérpretes da coisa pública tributária federal, e clamar esta posição no Ordenamento Jurídico pátrio. Clamar este reconhecimento das outras Autoridades de Estado. O Estado Brasileiro é Constitucional e de Direito, e portanto estamos irremediavelmente sujeitos à prática jurídica, posto que todo ato, formalizado em auto ou processo ou não, está sujeito ao controle interno, externo e judicial. Negar esta realidade jurídica é continuar lançando sombra sobre nossa atividade.

Não nos apequenemos à posição de “informadores fiscais”, visão de praxe na prática judicial tributária que fende a prática do conhecimento por operadores do direito e auxiliares especializados da justiça.

Não desejemos ser “advogados públicos de segunda linha”, pois nossa essência é outra.

Primeiro pois evidentemente o cargo que ocupamos é típico e essencial ao Estado.

Segundo, pois enquanto os tradicionais “operadores do Direito” dominam a Linguagem do Direito apenas (o que já é muito), nós temos de dominar também a Linguagem do Fato (Auditoria, em especial, entre outras diciplinas do mundo real).

Terceiro, pois a nossa capilaridade e condição de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA nos permite, e ouso dizer até nos obriga após o marco Constitucional de 88, a agir de ofício (sem autorização ou lide judicial), não só para alcançar hipóteses de incidência já ocorridas, mas em especial as que ainda não aconteceram, em atuação PREVENTIVA. Não percebem o vasto campo que temos para agir de maneira cidadã e republicana junto à Sociedade, seja para propor inovações e alternativas no Ordenamento Jurídico e na disseminação de Conhecimento Tributário no interesse do Estado / Sociedade (perene) e não de estado / governos (passageiros)? E qual conhecimento é necessário para conhecer a fundo a coisa tributária e praticar ambas as ações, que não o conhecimento jurídico, posto que o Estado Brasileiro é de Direito e Constitucional?

Precisamos corrigir culturamente a aversão ao conhecimento jurídico que todos estudamos para o concurso (pelo menos em Tributário, Constitucional e Administrativo, pelo menos para a prova), que JÁ PRATICAMOS todos os dias em nossas atividades privativas, que é a linguagem que informa a sustentação de um auto nas instâncias administrativas e judiciais, que faz, por exemplo, um juiz federal citar na íntegra o trabalho que colega realizou de maneira brilhante.

Qual é a natureza deste trabalho, reconhecido fora da “casa”, mas invisibilizado pela nossa gestão, que nos trata como “apertadores de porcas” de Tempos Modernos? Sim, há a linguagem do fato, mas tão importante quanto é a linguagem jurídica estar afinada com o Direito, assim como a Responsabilidade de Estado que todos temos em função apenas da nomeação no cargo efetivo.

Peço aos colegas a compreensão de que o cargo de Auditor Fiscal é, ao mesmo tempo:

– RESPONSABILIDADE DE ESTADO. Autoridade de Estado pela responsabilidade de suas atribuições numa estrutura Constitucional de Direito, Democrática e Republicana. Isto é MUITA coisa, e exige de nós que sejamos intérpretes do que tudo isto tenta representar em seu PROPÓSITO e não nos deixemos nos reduzir, em nossa atuação diária, a instrumentos acríticos.

– INTÉRPRETE DO FATO. Especialista na linguagem do FATO (mesmo que não formal) que trata , na Auditoria em especial e em tantos outros conhecimentos científicos do mundo real necessários ao nosso mister, simplesmente porque o Direito Tributário sempre prevê como hipóteses de incidência fatos da vida.

– INTÉRPRETE DO DIREITO. Especialista (mesmo que não formal) na Linguagem JURÍDICA, posto que toda ação da administração pública está pautada e sujeita a controles jurídicos.

Qualquer tentativa de “forçar” o cargo em menos que os três pontos, será uma violência contra o mesmo e contra o modelo de Estado que vivemos. Deixo a reflexão do que seria o cargo sem algum dos três elementos para reflexão, e adianto que não falta quem deseje “abocanhar” até duas atividades das três e fazer de nós apenas especialistas na linguagem do fato (o que dá mais trabalho e riscos).

Encerro esta reflexão com duas referências:

I: Ada Pelegrini Grinover. O Direito não acontece só nos tribunais; em verdade ali se trata apenas de sua patologia. E quanto não fazemos, quantas hipóteses de incidência não processamos, sem provocar disputa judicial? A Administração Pública tem muito valor na APLICAÇÃO do Direito, mas parece não saber disso.

“Quando ocorre, na experiência concreta, um fato que se enquadre na previsão de determinada norma, reproduzindo-lhe a hipótese como a cópia reproduz o modelo, o preceito abstrato contido nela gera um preceito concreto, o qual disciplinará então as relações entre as pessoas envolvidas. […] Na grande maioria dos casos não-penais, os preceitos cumprem-se pela livre vontade das partes as quais se dirigem [auto-composição], satisfazendo-se direitos, cumprindo-se obrigações, extinguindo-se normalmente relações pessoais, sem qualquer interferência dos órgãos da jurisdição (ou seja, sem necessidade de qualquer processo).

Essa é a vida normal do direito, a sua fisiologia; a patologia é representada pela dúvida em torno da existência ou significado do preceito concreto, ou pela insatisfação de uma pretensão fundada neste.

Nesses casos é que o Estado, se estimulado por aquele que tem poder para tal (ação), exercerá soberanamente a jurisdição, fazendo-o através do processo.”

II: Sempre serão necessários intérpretes para praticar a hermenêutica jurídica, simplesmente por ser um ato essencialmente humano e por termos um Ordenamento Jurídico sempre inovando, tentando encapsular por meio do processo legislativo os anseios da Sociedade (onde estamos começando a participar pelo Trabalho Parlamentar).

Não se pode dizer o mesmo da linguagem do fato, que por ser objetiva, numérica, quantificável, é assim programável. O aspecto que não obsolesce no cargo de Auditor Fiscal é o domínio da linguagem jurídica e aplicação a casos que nem sempre são idênticos à premissa idealizada na norma.

http://bit.ly/ID-CRISE

Rodrigo Guerra

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

AS BOLHAS DE CONCORDÂNCIA E A ATIVIDADE SINDICAL

As Redes Sociais se fazem tão presentes em nosso dia a dia que para muitos já é difícil pensar passar o dia sem um aparelho mobile por perto. No ambiente sindical, os serviços desta plataforma oferecem especialmente rápida informação e espaços de conversa e discussão – o que é um ótimo propulsor da democracia. Entretanto, é preciso sempre ter em mente que as Redes Sociais são apenas mais um meio de comunicação, e que o propósito da comunicação é colocar pessoas em interação e não fazer do meio um fim em si.

No ambiente sindical, tudo gira em torno do princípio democratico e sua persecução (sempre voluntária) ou sua violação (voluntária ou involuntária).

Não somos naturalmente democráticos; pelo contrário, ainda mais em nosso meio, é muito frequente termos “certezas” e buscarmos sua implementação antes de circular a informação / ideia / proposta entre todos os pares, de modo realmente democrático.

Daí nasce o principal vício de se priorizar o meio de comunicação redes sociais ao invés de se priorizar os princípios que devem informar um instrumento de comunicação. Em especial o princípio democrático – do qual o livre acesso à informação e discussão, que chamo de “princípio da acessibilidade da informação”, é apenas um (importante) precursor lógico. Se hoje existe uma distorção de poder em função de quem “pauta” a comunicação e o acesso à informação e produção de proposta sindical e em ambientes presenciais de comunicação (assembléia, plenária, cds, etc), os mesmos problemas podem acontecer via redes sociais – apenas de maneira “descentralizada” e online.

Por um lado as redes sociais permitem que todos conversem com todos em tempo real, por outro também permite que alguns bloqueiem / façam grupos / excluam outros de seu convívio diário com quase nenhum esforço. Observar que ao fazer um grupo, automaticamente se exclui quem não é / está no grupo. Se faço um grupo dos homens, automaticamente excluí todas as mulheres – daí a natureza também excludente de grupos, apesar de não evidente.

Ao proceder desta maneira, de um momento para outro começam a se formar grupos (fragmentos) dentro da coletividade, em que os discursos e teses defendidas guardam afinidade cada vez maior, mas não são TOLERADOS pensamentos divergentes. Aí mora o perigo das redes sociais, pois é muito confortável ter um grupo que apenas concorde com a sua visão de mundo, e assim os diferentes grupos de “paz interna” passam uma nociva impressão de que não existem tensões.

As tensões no ambiente democrático, evidentemente incômodas (e das quais talvez a maior e mais incômoda tensão seja a campanha eleitoral), são também altamente úteis e necessárias. São como um corte no dedão, que dispara a dor, nos forçando ao cuidado imediato. Ao evitar a dor e não tratar do ferimento, agrava-se o problema por descuido. As Redes Sociais, quando usadas (voluntaria ou involuntariamente) a segregar e criar estas verdadeiras bolhas de concordância, agem da mesma maneira entorpecente, induzindo um senso de conforto e segurança quando deveria haver constante reflexão crítica e ação para manter o todo materialmente coeso, apesar das tensões internas.

Neste momento pós PEC443 e DVS7 em que presenciamos uma diminuição do ritmo, é essencial evitar as bolhas de concordância, especialmente agora que já estamos sob efeito das eleições.

E esta visão precisa ser aplicada em cada atuação sindical, em cada frente de trabalho, seja local ou nacional, como condição para futura harmonização de diferentes e numerosas iniciativas em diferentes bases, apesar de toda diferença (ou melhor dizendo, diversidade) de visões que compõem nosso quadro de investidos no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

INTOXICAÇÃO DIGITAL

intox digital

Muitos frequentemente me “convidam” a entrar no Whatsapp, em especial por eu ser um cara que gosta de tecnologia. Não entro pois combinei com minha namorada um limite na minha atuação “online”, por exemplo não usamos celular quando estamos fazendo algo juntos (não é fácil) – e sei que pela minha personalidade o Whatsapp joga contra tudo isso (pois as pessoas contam com respostas imediatas neste tipo de meio – mesmo que existam poucas demandas tão urgentes que não possam esperar chegar em casa e resolver via email). Minha (e a sua) vida pessoal e familiar é e sempre será muito mais importante que qualquer atividade de trabalho ou sindical.

Dito isto, considero esta leitura OBRIGATÓRIA. Sugiro até que seja colocado como POST FIXO. Abstraiam o tom “empresarial” do texto, o problema aqui é a INTOXICAÇÃO DIGITAL que muitos estão sofrendo e ainda não se deram conta. Tirei dois trechos de dois links, mas se pesquisarem no google “intoxicação digital” ou “digital addiction” encontrarão farto material.

Acredito que muito do stress e ansiedade que os colegas estão sentindo no momento atual se deve a este mau uso / abuso das tecnologias digitais, e diminuem absurdamente a nossa produtividade neste momento crítico.

OBVIAMENTE não sou contra as tecnologias (que uso bastante), apenas faço um chamado ao seu bom uso, e sinalizo para a necessidade de se estruturar o trabalho via online para diminuir a carga de uso digital. Não é difícil nem impossível, só precisamos de um pouco de foco e organização, e Propósito comum.

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Como o seu chefe / empresa o vê quando a uma reunião, você chega irritado / ansioso por ter lido algo na rede social que não vai ajudar em nada nesta reunião?

Como o seu chefe / empresa o vê quando você necessita fazer uma apresentação e as palavras simplesmente não saem porque a fadiga / enxaqueca já o dominou?

Note que não estou dizendo para que você não use os recursos atuais que dispõe. Eu menciono a ‘intoxicação digital’ para que você desperte e conheça o seu limite, para que você tenha mais saúde, seja produtivo, seja agradável e interaja com seus amigos na piscina, no restaurante, nas férias, nas festas e no trabalho.

https://www.linkedin.com/pulse/intoxica%C3%A7%C3%A3o-digital-voc%C3%AA-est%C3%A1-neste-grupo-wagner-de-abreu-pereira

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Para se desintoxicar dos aplicativos viciantes, o empresário Paulo de Tarso Ribeiro, 32, decidiu radicalizar. No último domingo, ele retirou os aplicativos que mais o atrapalhavam no trabalho e até mesmo no casamento. “Sempre ficava esperando as respostas de mensagens no Whatsapp e no Viber”, disse.

Com esse gesto, Paulo pretende investir mais nas conversas pessoais, frente a frente.“Quero ficar mais tempo desligado do mundo virtual. Estava sentindo falta de um verdadeiro diálogo”, contou.

“Intoxicados” como Paula, Fernanda e Paulo, conseguem se controlar muito bem. Mas existem casos extremos nos quais as pessoas perdem o autocontrole.

Segundo a psicóloga Mara Lúcia Madureira, o aspecto doentio está ligado às pessoas e não aos smartphones.“São as pessoas, deslumbradas com as novas tecnologias, que fazem uso inadequado, até nocivo, de ferramentas úteis e bem-vindas”, afirmou.

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Um dos sintomas que denunciam o uso errado da tecnologia é desperdiçar oportunidades de aprender coisas novas ou de descansar gastando tempo com atitudes inúteis.

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Um dos sintomas que denunciam o uso errado da tecnologia é desperdiçar oportunidades de aprender coisas novas ou de descansar gastando tempo com atitudes inúteis.

http://acontecebrasilia.com.br/CulturaEmBrasilia/conheca-os-sintomas-da-intoxicacao-digital/