Definindo a autoridade que queremos – e precisamos.

Publicado em janeiro de 2011,  mas continua muito atual.  Alguns pontos redigiria diferente hoje,  mas no todo vale ler a íntegra. Por exemplo,  hoje abandonamos a sigla AFRFB.

 

Muito se fala no âmbito da RFB sobre o resgate da Autoridade Fiscal. Entretanto, a expressão abre margem a várias interpretações, normalmente pouco discutidas, levando a desentendimentos e frustrando decisões no âmbito do sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFBs) – o Sindifisco Nacional.

Autoridade, inserido no contexto público, é a pessoa com poder de decisão. Por exemplo, a Lei cita inúmeras vezes a Autoridade Jurisdicional – o juiz. Assim, considerando que o Estado Brasileiro adotou a teoria tripartite do poder segregando-o em Legislativo (que faz as leis), Judiciário (que exerce a jurisdição) e o Executivo (que aplica e faz aplicar a Lei), cada qual possui servidores investidos deste poder de Autoridade, ou seja, tomar decisões dentro de seus campos – os congressistas decidem ao fazer as leis, os juízes decidem ao julgar, e os servidores da Administração Pública, em seus variados níveis, decidem ao aplicar as Leis.

Assim, a essência da Autoridade reside em seu poder de decisão, de acordo com a parcela de Poder Estatal conferida pela Lei.

Entretanto, alguns pensam que o termo “autoridade” – e este redijo em minúsculo – refere-se aos benefícios e vantagens que os ocupantes de altas posições no Estado Brasileiro possuem. Segundo esta visão distorcida, temperada com um ranço coronelista onde um indivíduo submete a coisa pública, a autoridade se reduziria ao juiz possuir vitaliciedade, ao congressista possuir auxílio-paletó. De modo geral, se reduziria a um convênio privilegiado para comprar carro, a um salário gordo, a um segurança chamando de “doutor” na entrada do prédio.

Lamentável!!

Esta inversão de valores leva o servidor público a deixar de assumir o ônus de sua posição dentro do Estado Brasileiro, a deixar de assumir a responsabilidade com a coisa pública, e a tornar-se especulador de vantagens frente ao governo situação e ao Congresso Nacional.

O resultado inevitável é o esvaziamento da coisa pública, deteriorando serviços e abrindo campo para que a iniciativa privada cumpra o papel do Estado. Esta equação desbalanceada levará, inevitavelmente, à resposta da sociedade cobrando compromisso do setor público, abrindo margem para movimentos de minimização do Estado baseado em sua ineficiência, procurando “cortar a gordura” de um Estado rotulado paquidérmico.

O caminho da verdadeira Autoridade é assumir o ônus para solucionar as dificuldades da coisa pública através de iniciativas criativas e racionais comprometidas com a excelência do Serviço Público. A partir destes resultados, a partir da prova fática do papel do Estado Brasileiro na sociedade, é que virá como contrapartida o reconhecimento da função exercida em primeiro lugar com submissão à Lei, e em segundo, com zelo e excelência. É certo que de maneira geral as repartições públicas contam hoje com recursos limitados, assim a excelência do servidor público não pode ser vista comparada à iniciativa privada, com seus prédios brilhantes e ostentação do capital privado, mas sim como a maximização do serviço oferecido com o pouco recurso disponível. Observado através deste prisma, encontramos verdadeiros heróis no serviço público (nas áreas de saúde ou na segurança pública, por exemplo, onde policiais enfrentam bandidos com equipamento notoriamente inferior).

Quando defendo o resgate da Autoridade Fiscal, defendo a garantia do poder de decisão dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil enquanto servidores concursados e investidos constitucionalmente de parcela do Poder Estatal. Defendo a autonomia para inovar no serviço público e para exercer a vigilância na aplicação da Lei Tributária, sem ingerências políticas e/ou hierárquicas à margem da Lei.

É certo que o órgão deve definir diretrizes e atos normativos de forma a coordenar trabalhos, mas esta atividade não pode nunca subtrair a capacidade decisória da Autoridade, sob pena de transformá-la em mero executor. A Autoridade Administrativa decide (aplica a hermenêutica na Lei e a partir daí define a via de execução da norma no caso concreto); o executor implementa sem promover o exercício jurídico da interpretação. Se o órgão concentra a interpretação (e portanto o modo de aplicação da Lei) de modo absoluto, resta o poder decisório em poucas funções-chave, facilmente ocupadas por servidores comprometidos com uma agenda política de governo e não com uma agenda institucional de Estado.

Defensores da centralização do poder decisório podem argumentar que a descentralização levaria a casos concretos divergentes na aplicação da Lei, e que a harmonização de procedimentos leva à maior eficiência. Mas, para os procedimentos executados, cabe normalização por meio de ato parecido com a súmula vinculante do judiciário. A título de exemplo, a Lei 10.522/02 em seu artigo 19 permite a edição de Ato Declaratório pelo Procurador da Fazenda Nacional que, se confirmado pelo Ministro da Fazenda, obriga a PGFN e a RFB a desistir do objeto. Isto sem extrair o poder decisório da totalidade dos casos enfrentados pelo servidor em sua zona de atribuição legal, da mesma forma que o juiz não perde sua Autoridade ao ser editada uma súmula vinculante. O juiz pode afastá-la se julgar necessário, assim como a referida lei excepciona sua aplicação na existência de “outro fundamento relevante”, que só pode ser desvendado através da diligente apreciação do caso pelo aplicador da Lei – a Autoridade Administrativa.

Consideremos a redação do CTN, uma Lei Complementar que estabelece regras gerais de Tributação por comando da própria Constituição Federal. A figura da “Autoridade Administrativa” é citada: Autoridadeporque decide, Administrativa porque é investida de parcela do Poder Executivo ao pertencer aos quadros da Administração Pública. Poderíamos especular: e se uma Lei específica criasse outra figura, por exemplo, denominada Autoridade Fiscal? Qual seria a relação entre ambas as Autoridades?

É certo que uma Autoridade não pode ser subordinada a outra em sua atribuição de aplicar a Lei, nem receber delegação. Se assim o for, sua ação se torna vinculada não mais à sua interpretação e aplicação da Lei, e sim ao comando do superior hierárquico. Evidencia-se a relação no Judiciário, eis que o juiz não deve obediência ao desembargador – este apenas revisa a decisão daquele. Da mesma forma, o Presidente da Mesa da Câmara não tem comando sobre o Deputado, tampouco o relator de CPI. Caso um tenha poder de determinar a ação do outro em suas atribuições legais, este último passa a ser mero executor, mesmo que formalmente na Lei conste a titulação de “Autoridade”.

O mestre Hely Lopes Meirelles define que “delegar é conferir a outrem atribuições que originariamente competiam ao delegante”. Entretanto, arremata em seguida: “Outra restrição à delegação é a de atribuição conferida pela lei especificamente a determinado órgão ou agente. Delegáveis, portanto, são as atribuições genéricas, não individualizadas nem fixadas como privativas de certo executor”. Na mesma linha, não cabe avocação sobre atribuição determinada por lei. Assim, por exemplo, não cabe ao Ministro da Fazenda, ou ao Secretário da Receita Federal, avocar determinado caso de lançamento tributário, eis que atribuído ao servidor AFRFB. Estas restrições legais se sobrepõem ao princípio hierárquico da administração pública pois reservam o comando do povo, titular do poder soberano do Estado Brasileiro, a respeito da descentralização do poder decisório – evitando a torpe concentração de poder ocorrida nos tempos das monarquias absolutistas.

Assim, não cabe separação em vários tipos hierarquizados de Autoridade: cabe, sim, separação de funções do poder estatal em cada Autoridade. Logo, Autoridade Administrativa seria um termo genérico para qualquer Autoridade da Administração Pública, em sua atribuição legal. Autoridade Aeroportuária, Autoridade Aduaneira, Autoridade Sanitária, Autoridade Policial, Autoridade Fiscal: todos são igualmente Autoridades Administrativas, cada qual em sua atribuição legal.

Estas são as considerações primordiais quando se fala em “Autoridade Fiscal”; a análise do conteúdo necessário e não apenas da forma.

Falar em “Autoridade Fiscal” como um pacote de vantagens é um insulto aos AFRFBs comprometidos com o Serviço Público e com a Sociedade Brasileira.

Falar em “Autoridade Fiscal” como um inferior hierárquico, ou como um tipo diferente de “Autoridade Administrativa”, é uma usurpação da autoridade do cargo original conferida pela Lei 10.593/02 em seus art. 6º, no caso em comento, do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Íntegra aqui

Blog do Guerra

Muito se fala no âmbito da RFB sobre o resgate da Autoridade Fiscal. Entretanto, a expressão abre margem a várias interpretações, normalmente pouco discutidas, levando a desentendimentos e frustrando decisões no âmbito do sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFBs) – o Sindifisco Nacional.

Autoridade, inserido no contexto público, é a pessoa com poder de decisão. Por exemplo, a Lei cita inúmeras vezes a Autoridade Jurisdicional – o juiz. Assim, considerando que o Estado Brasileiro adotou a teoria tripartite do poder segregando-o em Legislativo (que faz as leis), Judiciário (que exerce a jurisdição) e o Executivo (que aplica e faz aplicar a Lei), cada qual possui servidores investidos deste poder de Autoridade, ou seja, tomar decisões dentro de seus campos – os congressistas decidem ao fazer as leis, os juízes decidem ao julgar, e os servidores da Administração Pública, em seus variados níveis, decidem ao aplicar as…

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AS BOLHAS DE CONCORDÂNCIA E A ATIVIDADE SINDICAL

As Redes Sociais se fazem tão presentes em nosso dia a dia que para muitos já é difícil pensar passar o dia sem um aparelho mobile por perto. No ambiente sindical, os serviços desta plataforma oferecem especialmente rápida informação e espaços de conversa e discussão – o que é um ótimo propulsor da democracia. Entretanto, é preciso sempre ter em mente que as Redes Sociais são apenas mais um meio de comunicação, e que o propósito da comunicação é colocar pessoas em interação e não fazer do meio um fim em si.

No ambiente sindical, tudo gira em torno do princípio democratico e sua persecução (sempre voluntária) ou sua violação (voluntária ou involuntária).

Não somos naturalmente democráticos; pelo contrário, ainda mais em nosso meio, é muito frequente termos “certezas” e buscarmos sua implementação antes de circular a informação / ideia / proposta entre todos os pares, de modo realmente democrático.

Daí nasce o principal vício de se priorizar o meio de comunicação redes sociais ao invés de se priorizar os princípios que devem informar um instrumento de comunicação. Em especial o princípio democrático – do qual o livre acesso à informação e discussão, que chamo de “princípio da acessibilidade da informação”, é apenas um (importante) precursor lógico. Se hoje existe uma distorção de poder em função de quem “pauta” a comunicação e o acesso à informação e produção de proposta sindical e em ambientes presenciais de comunicação (assembléia, plenária, cds, etc), os mesmos problemas podem acontecer via redes sociais – apenas de maneira “descentralizada” e online.

Por um lado as redes sociais permitem que todos conversem com todos em tempo real, por outro também permite que alguns bloqueiem / façam grupos / excluam outros de seu convívio diário com quase nenhum esforço. Observar que ao fazer um grupo, automaticamente se exclui quem não é / está no grupo. Se faço um grupo dos homens, automaticamente excluí todas as mulheres – daí a natureza também excludente de grupos, apesar de não evidente.

Ao proceder desta maneira, de um momento para outro começam a se formar grupos (fragmentos) dentro da coletividade, em que os discursos e teses defendidas guardam afinidade cada vez maior, mas não são TOLERADOS pensamentos divergentes. Aí mora o perigo das redes sociais, pois é muito confortável ter um grupo que apenas concorde com a sua visão de mundo, e assim os diferentes grupos de “paz interna” passam uma nociva impressão de que não existem tensões.

As tensões no ambiente democrático, evidentemente incômodas (e das quais talvez a maior e mais incômoda tensão seja a campanha eleitoral), são também altamente úteis e necessárias. São como um corte no dedão, que dispara a dor, nos forçando ao cuidado imediato. Ao evitar a dor e não tratar do ferimento, agrava-se o problema por descuido. As Redes Sociais, quando usadas (voluntaria ou involuntariamente) a segregar e criar estas verdadeiras bolhas de concordância, agem da mesma maneira entorpecente, induzindo um senso de conforto e segurança quando deveria haver constante reflexão crítica e ação para manter o todo materialmente coeso, apesar das tensões internas.

Neste momento pós PEC443 e DVS7 em que presenciamos uma diminuição do ritmo, é essencial evitar as bolhas de concordância, especialmente agora que já estamos sob efeito das eleições.

E esta visão precisa ser aplicada em cada atuação sindical, em cada frente de trabalho, seja local ou nacional, como condição para futura harmonização de diferentes e numerosas iniciativas em diferentes bases, apesar de toda diferença (ou melhor dizendo, diversidade) de visões que compõem nosso quadro de investidos no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

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