Mensagem do Bruno

Segue mensagem copiada a pedido do colega Bruno Rocha
íntegra no grupo do Facebook – O Sindifisco Somos Nós: http://bit.ly/2brfrxM
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Colegas, desde ontem, minhas intervenções no grupo Nova Receita Federal têm sido retiradas, sem que qualquer fundamento jurídico, inclusive regras internas do grupo, tenha sido apresentado. Tenho provas da materialidade e da autoria (recebo tudo por email): comentários em que se pede a exclusão das manifestações e em que se declara que o referido pedido foi atendido.

Os comentários que foram excluídos estão aqui neste post, como comentários. Vejam que os textos são de minha autoria e não ofendem direito alheio nenhum.

Depois de 3 tentativas, apenas saí do grupo.

ziper

 

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http://www.dscampinasjundiai.org.br/?q=node%2F40

Não saiu neste editorial, mas a diretoria, por maioria, foi que decidiu pela retirada temporária da nota de repúdio. Repetindo: temporária.

O CLM Campinas/Jundiaí se reuniu e decidiu por maioria republicar a referida nota. Parece que estão organizando os votos para a republicação.

E por que foi retirada? Porque nem todos os membros foram convidados para participar da reunião. Nem todos puderam opinar. E sabemos que uma opinião fundamentada pode mudar a do outro (se ocorre no STF, poderia ocorrer no CLM). Por causa também da questão da responsabilidade civil e criminal de manifestações, a diretoria decidiu pela retirada. Explico. As deliberações de um colegiado devem constar de uma ata (condomínio, diretoria, comissão, etc). As decisões são registradas ali. Os presentes e, em algumas situações, os ausentes são identificados. Há decisões por unanimidade e por maioria. Neste último caso, pode ser que alguém queira deixar registrado seu voto vencido para não ter que arcar juridicamente pela decisão tomada (que se atribui a todos os presentes, se não houver ressalva, isto é, se não houver o “registre em ata que votei contra”). Como nem todos foram convidados e como não foi apresentada ata para identificar os presentes e ausentes, a nota não se apresentava como um instrumento jurídico válido.

Não é uma questão de cercear o direito de manifestação do CLM. Havia falhas procedimentais, jurídicas.

Particularmente, penso que cada um fala o que quiser, sendo esse direito limitado pela lei (crimes contra a honra, crime de apologia a crimes ou criminosos, etc).

Penso ter esclarecido. Estou à disposição para tirar eventuais dúvidas. Mas, por favor, somos colegas de trabalho, seres humanos…menos agressões morais. Não ajudam a crescermos.

Saudações.

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Caros Auditores, tendo em vista que nossas atividades se baseiam na aplicação da lei ao caso concreto e que a nota de repúdio tem como motivo o entendimento de que eu não tenho o direito de me manifestar livremente, devido à posição que ora ocupo no sindicato, solicito que todos os integrantes do CLM, assim como convido todos os demais colegas aqui presentes, analisem o texto disponível no link a seguir, que traz informações que podem mudar o voto e o conceito sobre o caso, tendo em vista que se trata de artigo jurídico.

http://www.conjur.com.br/…/stf-reconhece-aplicacao…

Trata-se de um artigo a respeito da interpretação dada pelo STF acerca de direitos fundamentais, em que se cita a liberdade de manifestação do pensamento.

Alguns colegas entendem que, por eu pertencer a um grupo, que tem todas as suas formalidades, devo abrir mão de alguns direitos fundamentais.

Há três correntes de entendimento sobre o tema “exercício dos direitos fundamentais”.

A primeira é no sentido de que os direitos fundamentais somente podem ser evocados pelo particular contra o Estado.

A segunda, um pouco mais aberta, estabelece que, se houver previsão na norma que rege a relação entre as pessoas de direito privado, aplicam-se os direitos fundamentais. Caso contrário, vale a autonomia das vontades, ou seja, ficam afastados os direitos fundamentais.

Por fim, a terceira prevê que os direitos fundamentais são aplicáveis em qualquer tipo de relação – Estado x particular, particular x particular.

O STF, adotando entendimento inaugurado na Corte Constitucional alemã há algumas décadas, aplica a terceira corrente.

O texto a que remete o link acima nos traz muito mais informações, e aponta na direção de que qualquer pessoa, independentemente de posição social, pode manifestar-se livremente.

Tendo sido esse o “crime” de que me acusam, motivo da nota de repúdio, e considerando que há uma contundente exclusão de ilicitude (entendimento da Suprema Corte alemã e o nosso STF), penso que na referida nota não cabem expressões do tipo:
(i) “aparente legalidade”, pois fica que é “evidente” legalidade, à luz das informações ora trazidas,
(ii) “imoral”, pelo mesmo motivo,
(iii) “ataques advindos daqueles que teriam como missão fundamental a defesa de nossos interesses”, pois o artigo que publiquei não ataca pessoas, mas consiste apenas em entedimento a respeito de um projeto de lei,
(iv) “põe em xeque a idoneidade dos atos de todos os Auditores-Fiscais”, pois
(v) “imposição de interesses pessoais”, pois exposição de ideias não é imposição, e ninguém está obrigado a aceitá-las,
(vi) “pondo em risco o árduo trabalho parlamentar”, pois os parlamentares sabem diferenciar o que a maioria de um conjunto quer e o que um indivíduo deste mesmo conjunto quer, assim como entendemos que, embora alguns parlamentares tenham afinidade com nossas ideias, votem contra, e fazem discursos contra, por seguir orientações de outras pessoas (líderes, Governo, etc),
(vii) “o pronunciamento de qualquer presidente reputa-se ao órgão ao qual preside”, pois o artigo está devidamente assinado por uma pessoa física, que não se confunde com a pessoa jurídica,
(viii) “contraria os interesses da classe”, pois a publicação do artigo está de acordo com diversos princípios e objetivos do Sindifisco Nacional e, mais importante, interesses da sociedade, uma vez que as decisões parlamentares, ou seja, da sociedade, devem basear-se nos diversos pontos de vista sobre determinada questão.

Ainda existem outros textos que tratam do tema. Os links são:

http://www.conjur.com.br/…/decisao-judicial-tornou…

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=14827

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp (consiste em decisões do STF sobre os dispositivos constitucionais; há diversos interessantes acerca do inciso IV do artigo 5º)

Deixo registrado que, em prol do movimento, tenho autorizado despesas, dado entrevistas, visitado parlamentares, atendido pedidos para facilitar a realização das operações e participado na medida do possível de reuniões.

Por fim, gostaria que esse voto, contrário à republicação da nota, constasse da ata dessa reunião virtual e, mantendo-se a nota, com o texto original ou não, seja anexado a ela.

Assim sendo, solicito que reflitam sobre os pontos trazidos e, se possível, façam política sem ódio, para que as relações humanas sejam permeadas de respeito.

Cordialmente,

Bruno da Rocha Osório
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

MANIFESTO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CUMPRIMENTO DO ESTATUTO

Constituição Federal

O presente Manifesto é um ato de solidariedade ao colega Bruno da Rocha Osório e uma defesa de Direitos Constitucionais, os quais devem ser respeitados,  sem relativização de conjuntura sindical. As instâncias sindicais só podem praticar atos previstos em suas atribuições estatutárias; caso contrário será ato pessoal e não institucional.

Rodrigo Guerra
13-agosto-16


Assine Petição Pública clicando aqui >> bit.ly/assina-manif
Baixe em formato PDF para compartilhar clicando aqui >> Manifesto Liberdade de Expressão 13-ago-16 v1.0

  1. Este Manifesto é uma resposta ao texto “NOTA DE REPÚDIO CLM CAMPINAS/JUNDIAÍ”, documento em formato PDF atribuído ao Comando Local de Mobilização que circula pelas redes sociais (Anexo I).
  2. Aquele texto tece críticas duras ao texto publicado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Bruno da Rocha Osório, publicado na seção “Blog” da página da DS Campinas / Jundiaí
    ( http://www.dscampinasjundiai.org.br – ver Anexo II).
  3. Observar que aquela seção conta com outros dois textos de dois outros Auditores Fiscais, e que existe um alerta logo no início da página de que “Os artigos publicados neste espaço não refletem necessariamente a posição da DS Campinas”.
  4. O indivíduo possui liberdades e garantias de estatura Constitucional (dentre elas o direito de expressão livre de censuras):Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[…]IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  5. A liberdade individual da pessoa do Auditor Fiscal Bruno Osório não se confunde nem se mitiga em função do cargo eletivo temporário de presidente de Delegacia Sindical que temporariamente desempenha. A função de presidente de diretoria sindical se limita ao desempenho das atribuições previstas no art. 98 do Estatuto do Sindifisco Nacional (disponível aqui http://bit.ly/sind-estatuto).
  6. Considerando que o espaço Blog no site da DS é aberto a qualquer filiado, que informa a possibilidade dos textos não refletirem a posição da DS, e considerando que Bruno não assinou o texto como presidente da DS, não há elemento que caracterize o uso indevido do cargo de presidente, posto que agiu como Auditor Fiscal filiado.
  7. Este ato de manifestar o pensamento assinando o texto como Auditor Fiscal é a normalidade, tanto pelo exercício de direito fundamental constitucional, quanto por não colocar o cargo sindical na assinatura do texto.
  8. Somente cabe manifestação pública institucional, ou seja, assinado em nome do cargo ou instância sindical, se aquela instância detiver competência para tanto e sendo aprovado o texto em Assembléia.
  9. Passemos agora a considerar o suposto ato praticado pelo Comando Local de Mobilização (considerando que não existe qualquer assinatura no documento PDF que circula pela internet).
  10. De acordo com o Estatuto do Sindifisco Nacional, compete aos Comandos Locais de Mobilização:Art. 71.[…]Parágrafo único. São atribuições dos Comandos Locais e Regionais:I – acolher, sistematizar e encaminhar ao Comando Nacional, as reivindicações esugestões da base;

    II – fomentar a mobilização nas bases;

    III – auxiliar o Comando Nacional na implementação de suas atribuições.

  11. Diante da inexistência de previsão estatutária, não lhe compete realizar juízo moral de conduta de colega Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Assim, inexistente tal previsão, seria de se esperar que o documento fosse assinado por aqueles que sustentam o texto. “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado anonimato”, comanda o art. 5º, IV da CFRB88.
  12. Por um lado o Auditor Fiscal filiado Bruno assina em seu nome, de maneira pessoal e desvinculada do cargo de presidente da DS, a manifestação expressa de seu entendimento, o que é a normalidade no processo democrático.
  13. Por outro, no texto extraído de redes sociais abre dúvida sobre se seria de autoria efetiva do CLM (Em que reunião? Com quais presentes, e com quais votos? Há memória ou ata desta deliberação? Qual o meio hábil de publicação de tal ato, se não pela Delegacia Sindical? Como saber se um documento em PDF é, efetivamente, uma declaração do CLM?). Além, se superada a questão, os indivíduos que exerceriam uma função temporária representativa dos interesses dos Auditores no CLM estariam assinando o texto institucionalmente, ou seja, fazendo uso da instância sindical para manifestar suas opiniões pessoais – enquanto não cabe ao CLM realizar juízo moral de conduta de qualquer filiado, por falta de atribuição estatutária.
  14. O Blog da Delegacia Sindical, e qualquer outro meio de comunicação sindical, precisam estar abertos à manifestação de pensamento de qualquer filiado – posto que o sindicato pertence aos filiados e não aos hierarcas sindicais que ocupam postos em determinado momento. O art. 2º, IX apresenta a Democracia Interna Participativa como um dos princípios do Sindifisco Nacional, e tal espaço democrático (Blog) de discussões e reflexões sem censura é uma ferramenta para concretizar tal princípio.
  15. Além, a Constituição veda a censura, isto deve ser defendido por todos, concordando ou não com o pensamento do colega Auditor! Isto é um mínimo fundamental na atividade sindical: garantir a todos a voz, o direito à expressão, base para todo o processo político e democrático intrínseco à atividade sindical. Voz que não é suprimida nem mesmo por resultado em Assembléia Nacional. É preciso compreender que a divergência faz parte da Democracia, e o silenciamento é característica de regimes autoritários.
  16. Conjunturas momentâneas jamais podem solapar direitos dos filiados, especialmente aqueles de envergadura constitucional, posto que a campanha salarial é efêmera, mas os filiados ficam. São a base que sustenta e fundamenta a existência do sindicato – se este for materialmente democrático e com a finalidade de bem representar os filiados, e não espoliá-los.
  17. Assim, nós signatários deste Manifesto concluímos pela normalidade democrática na publicação do texto da lavra do Auditor Fiscal da Receita Federal Bruno da Rocha Osório, e de quaisquer outros que desejem, nos espaços online do sindicato – desde que assinados por seus autores, pois é livre a exressão do pensamento, mas vedado o anonimato.
  18. Somente é cabível a assinatura de um texto por instância ou cargo sindical se este possuir atribuição prevista no estatuto, e se tal teor for aprovado em Assembléia.
  19. Consideramos a Nota de Repúdio CLM Campinas / Jundiaí datada de 12/ago/16 sem cabimento e vazia no mérito do que lhe compete, de acordo com a delimitação de atribuições previstas no art. 71 do Estatuto do Sindifisco Nacional.

Nestes termos, assinamos.

Campinas, 13 de agosto de 2016

Assine Petição Pública em bit.ly/assina-manif

Projeto Voto Aberto

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Prezados, segue o Relatório Final do Projeto Voto Aberto.

Este projeto consistiu na coleta de 110 votos sobre a pergunta: “Qual a sua opinião sobre o uso do VOTO ABERTO no processo de LISTA TRÍPLICE?”. A partir da coleta dos votos, e do desenvolvimento conceitual e prático do projeto detalhado no relatório, demonstra-se que o Voto Aberto é viável, altamente transparente, plenamente auditável por qualquer Auditor Fiscal, e muito menos custoso por prescindir da contratação de empresa especialista em voto eletrônico, empresa de auditoria em voto eletrônico, cédulas em papel especial, e trâmites especiais para controlar o processo secreto.

Acesse aqui o relatório.

Servidor Público – Uma questão de Princípios

Principios

 

Dia 28 de outubro é dia do Servidor Público. Um dia que passa sem alarde no dia a dia da maioria das pessoas e que os servidores recebem uma mensagem, uma vez por ano, congratulando pelo ofício.

Ser servidor público vai muito além do imaginário popular de “ter estabilidade e ganhar bem”. A essência de exercer o ofício reside na vinculação a Princípios diferentes dos cultivados na iniciativa privada. Cada empresa possui sua cultura e valores determinantes para as relações sociais, de trabalho e de poder entre os empregados, gerentes e proprietários.

No setor público, quem pauta o ambiente é o Ordenamento Jurídico. O primeiro Princípio a ser seguido é o da Legalidade Ampla, ou seja, respeitar o Ordenamento Jurídico.Não tendo “proprietário” como uma empresa, o Ordenamento Jurídico, com erros e acertos, tenta representar o que é a vontade Democrática da Sociedade, materializada pelo processo legislativo temperado pelo controle judicial.

É uma abstração – afinal, Constituição, leis e regulamentos não têm vida própria, não aplicam a si mesmos e tampouco interpretam a si mesmos. Quem existe e age de fato são as pessoas – e assim o cumprimento desta tentativa de harmonização democrática da vida em sociedade depende de quem aplica e faça acontecer da forma prevista pelo Ordenamento. Certamente existem controles para os desvios do previsto (Receita Federal, Controladoria Geral da União, Polícia Federal, etc), mas nada substitui a atuação comprometida do Servidor Público.

O agir consciente e cheio de Propósito do Servidor Público é o melhor meio de cumprimento da Vontade Democrática que o Ordenamento Jurídico tenta representar.

Entretanto, vivemos no Brasil.

É impossível fugir da herança histórica de nosso país, permeada fortemente pelo Patrimonialismo herdado de Portugal (recomendo esta leitura e esta também). Lá, antes das expansões para o além-mar e descoberta do Brasil, a figura do governante se confundia com a figura da coroa (ou seja, com o Estado português). Esta confusão entre governante e Estado (sociedade) é uma triste herança que, embora rechaçada pelo nosso Ordenamento Jurídico, ainda deixa traços na atuação de governantes.

O governante não substitui o Estado desenhado pelo Ordenamento Jurídico. Não pode substituir. Assim como seus indicados políticos, os ocupantes de cargo comissionado, também não podem substituir o Estado / Sociedade / representado pelo Ordenamento Jurídico.

Quando o Servidor Público age, ele tem de respeitar em primeiro lugar o Ordenamento Jurídico, pois existe o Princípio da Legalidade basilar ao Estado Constitucional Democrático. A hierarquia dos indicados livremente por critério de confiança vem somente depois, apenas para organizar e estruturar a atividade na direção do projeto de governo eleito.

É preciso lembrar de um fato ocorrido há 6 anos atrás, quando terminou a gestão da primeira Secretária mulher da Receita Federal, Lina Vieira. É preciso lembrar e reconhecer a atuação dela enquanto Servidora Pública e enquanto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil desta colega, que perseguiu o cumprimento do Ordenamento Jurídico enquanto concretização da Vontade Democrática em nosso Estado, assumindo o ônus desta defesa e ofício.

Não podemos nos envergonhar da luta pelo horizonte utópico esquadrinhado pelo Ordenamento encabeçado pela Constituição Federal, como se no Brasil “as coisas não são assim”, como se a Constituição fosse algo inatingível, meramente “programático”.

Todo horizonte utópico é um norte para ser perseguido, uma força motriz em busca de ideais, cuja persecução real e efetiva em si já atende ao seu Propósito.

Encerro convidando os colegas à leitura do “MANIFESTO POR UMA RECEITA FEDERAL CIDADÓ, petição online (fora do ar, hoje) que publiquei em julho de 2009 em agradecimento ao trabalho desenvolvido por Lina Vieira. Hoje, passados 6 anos, vejo que é possível promover a mudança positiva, desde que ela seja coletiva e descentralizada. Só não podemos deixar sem sustentação o colega que decida promover mudanças alinhadas ao Ordenamento Jurídico encabeçado pela Constituição Cidadã e seus Princípios.

Devemos estar juntos na base com aquele que se proponha a tal empreitada. Pois não faltam interesses pouco Republicanos e Democráticos em nosso país. Faz parte do Propósito do Servidor Público agir em defesa destes princípios essenciais de nosso Estado.

O AUDITOR FISCAL PRATICA ATIVIDADE JURÍDICA?

Ou se interpreta, ou se executa aquilo que alguém outro interpretou

link reduzido: bit.ly/ID-ATIVIDADE-JURIDICA
arquivo em pdf

 

 

O AUDITOR FISCAL PRATICA, sim, atividade jurídica – o que não se confunde com carreira jurídica, aquelas reservadas aos egressos da instrução formal jurídica (em uma república com forte lobby corporativo dos advogados).

Praticamos atividade jurídica não pelos atos do CNJ e CNMP; estes são meras referências e reconhecimento a algo outro, que existe independente dos referidos atos. Como nos falta consciência para ver com nossos próprios olhos o que somos, emprestamos a visão de outros mas isto não muda em nada aquilo que é. Não precisamos de “atestados de autoridades” – simplesmente somos.

Praticamos atividade jurídica pois em nossas atribuições privativas somos obrigados à hermenêutica jurídica, a conhecer-interpretar-aplicar o Ordenamento Jurídico ao caso concreto de um só giro, posto que esta prática é indivisível. Se existem normas infralegais que, na prática são menos normas e mais manuais e ordens de serviço, o problema é outro.

Pois por mais que exista um esforço de uniformizar precedentes administrativos e judiciais por meio de numerosos atos vinculantes aos quais estamos sujeitos, e por mais que existam manuais e sistemas que detalhem tanto a nossa atuação a ponto de uma prática aparentemente sem complexidade, como “um mero apertar de botões”, ainda guarda ao comando legal de não obedecer à ordem manifestamente ilegal. Como praticar tal comando ao qual estamos sujeitos, diante da responsabilidade a que estamos sujeitos pelo exercício do cargo, sem saber navegar pelo Ordenamento Jurídico e seu cipoal normativo, e além, interpretá-lo, para aplicá-lo em um só giro aos casos concretos?

Defender que praticamos atividade jurídica, longe de ser um “ingresso” para uma PEC, é nos reconhecer pelo que somos, intérpretes da coisa pública tributária federal, e clamar esta posição no Ordenamento Jurídico pátrio. Clamar este reconhecimento das outras Autoridades de Estado. O Estado Brasileiro é Constitucional e de Direito, e portanto estamos irremediavelmente sujeitos à prática jurídica, posto que todo ato, formalizado em auto ou processo ou não, está sujeito ao controle interno, externo e judicial. Negar esta realidade jurídica é continuar lançando sombra sobre nossa atividade.

Não nos apequenemos à posição de “informadores fiscais”, visão de praxe na prática judicial tributária que fende a prática do conhecimento por operadores do direito e auxiliares especializados da justiça.

Não desejemos ser “advogados públicos de segunda linha”, pois nossa essência é outra.

Primeiro pois evidentemente o cargo que ocupamos é típico e essencial ao Estado.

Segundo, pois enquanto os tradicionais “operadores do Direito” dominam a Linguagem do Direito apenas (o que já é muito), nós temos de dominar também a Linguagem do Fato (Auditoria, em especial, entre outras diciplinas do mundo real).

Terceiro, pois a nossa capilaridade e condição de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA nos permite, e ouso dizer até nos obriga após o marco Constitucional de 88, a agir de ofício (sem autorização ou lide judicial), não só para alcançar hipóteses de incidência já ocorridas, mas em especial as que ainda não aconteceram, em atuação PREVENTIVA. Não percebem o vasto campo que temos para agir de maneira cidadã e republicana junto à Sociedade, seja para propor inovações e alternativas no Ordenamento Jurídico e na disseminação de Conhecimento Tributário no interesse do Estado / Sociedade (perene) e não de estado / governos (passageiros)? E qual conhecimento é necessário para conhecer a fundo a coisa tributária e praticar ambas as ações, que não o conhecimento jurídico, posto que o Estado Brasileiro é de Direito e Constitucional?

Precisamos corrigir culturamente a aversão ao conhecimento jurídico que todos estudamos para o concurso (pelo menos em Tributário, Constitucional e Administrativo, pelo menos para a prova), que JÁ PRATICAMOS todos os dias em nossas atividades privativas, que é a linguagem que informa a sustentação de um auto nas instâncias administrativas e judiciais, que faz, por exemplo, um juiz federal citar na íntegra o trabalho que colega realizou de maneira brilhante.

Qual é a natureza deste trabalho, reconhecido fora da “casa”, mas invisibilizado pela nossa gestão, que nos trata como “apertadores de porcas” de Tempos Modernos? Sim, há a linguagem do fato, mas tão importante quanto é a linguagem jurídica estar afinada com o Direito, assim como a Responsabilidade de Estado que todos temos em função apenas da nomeação no cargo efetivo.

Peço aos colegas a compreensão de que o cargo de Auditor Fiscal é, ao mesmo tempo:

– RESPONSABILIDADE DE ESTADO. Autoridade de Estado pela responsabilidade de suas atribuições numa estrutura Constitucional de Direito, Democrática e Republicana. Isto é MUITA coisa, e exige de nós que sejamos intérpretes do que tudo isto tenta representar em seu PROPÓSITO e não nos deixemos nos reduzir, em nossa atuação diária, a instrumentos acríticos.

– INTÉRPRETE DO FATO. Especialista na linguagem do FATO (mesmo que não formal) que trata , na Auditoria em especial e em tantos outros conhecimentos científicos do mundo real necessários ao nosso mister, simplesmente porque o Direito Tributário sempre prevê como hipóteses de incidência fatos da vida.

– INTÉRPRETE DO DIREITO. Especialista (mesmo que não formal) na Linguagem JURÍDICA, posto que toda ação da administração pública está pautada e sujeita a controles jurídicos.

Qualquer tentativa de “forçar” o cargo em menos que os três pontos, será uma violência contra o mesmo e contra o modelo de Estado que vivemos. Deixo a reflexão do que seria o cargo sem algum dos três elementos para reflexão, e adianto que não falta quem deseje “abocanhar” até duas atividades das três e fazer de nós apenas especialistas na linguagem do fato (o que dá mais trabalho e riscos).

Encerro esta reflexão com duas referências:

I: Ada Pelegrini Grinover. O Direito não acontece só nos tribunais; em verdade ali se trata apenas de sua patologia. E quanto não fazemos, quantas hipóteses de incidência não processamos, sem provocar disputa judicial? A Administração Pública tem muito valor na APLICAÇÃO do Direito, mas parece não saber disso.

“Quando ocorre, na experiência concreta, um fato que se enquadre na previsão de determinada norma, reproduzindo-lhe a hipótese como a cópia reproduz o modelo, o preceito abstrato contido nela gera um preceito concreto, o qual disciplinará então as relações entre as pessoas envolvidas. […] Na grande maioria dos casos não-penais, os preceitos cumprem-se pela livre vontade das partes as quais se dirigem [auto-composição], satisfazendo-se direitos, cumprindo-se obrigações, extinguindo-se normalmente relações pessoais, sem qualquer interferência dos órgãos da jurisdição (ou seja, sem necessidade de qualquer processo).

Essa é a vida normal do direito, a sua fisiologia; a patologia é representada pela dúvida em torno da existência ou significado do preceito concreto, ou pela insatisfação de uma pretensão fundada neste.

Nesses casos é que o Estado, se estimulado por aquele que tem poder para tal (ação), exercerá soberanamente a jurisdição, fazendo-o através do processo.”

II: Sempre serão necessários intérpretes para praticar a hermenêutica jurídica, simplesmente por ser um ato essencialmente humano e por termos um Ordenamento Jurídico sempre inovando, tentando encapsular por meio do processo legislativo os anseios da Sociedade (onde estamos começando a participar pelo Trabalho Parlamentar).

Não se pode dizer o mesmo da linguagem do fato, que por ser objetiva, numérica, quantificável, é assim programável. O aspecto que não obsolesce no cargo de Auditor Fiscal é o domínio da linguagem jurídica e aplicação a casos que nem sempre são idênticos à premissa idealizada na norma.

http://bit.ly/ID-CRISE

Rodrigo Guerra

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil