O AUDITOR FISCAL PRATICA ATIVIDADE JURÍDICA?

Ou se interpreta, ou se executa aquilo que alguém outro interpretou

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O AUDITOR FISCAL PRATICA, sim, atividade jurídica – o que não se confunde com carreira jurídica, aquelas reservadas aos egressos da instrução formal jurídica (em uma república com forte lobby corporativo dos advogados).

Praticamos atividade jurídica não pelos atos do CNJ e CNMP; estes são meras referências e reconhecimento a algo outro, que existe independente dos referidos atos. Como nos falta consciência para ver com nossos próprios olhos o que somos, emprestamos a visão de outros mas isto não muda em nada aquilo que é. Não precisamos de “atestados de autoridades” – simplesmente somos.

Praticamos atividade jurídica pois em nossas atribuições privativas somos obrigados à hermenêutica jurídica, a conhecer-interpretar-aplicar o Ordenamento Jurídico ao caso concreto de um só giro, posto que esta prática é indivisível. Se existem normas infralegais que, na prática são menos normas e mais manuais e ordens de serviço, o problema é outro.

Pois por mais que exista um esforço de uniformizar precedentes administrativos e judiciais por meio de numerosos atos vinculantes aos quais estamos sujeitos, e por mais que existam manuais e sistemas que detalhem tanto a nossa atuação a ponto de uma prática aparentemente sem complexidade, como “um mero apertar de botões”, ainda guarda ao comando legal de não obedecer à ordem manifestamente ilegal. Como praticar tal comando ao qual estamos sujeitos, diante da responsabilidade a que estamos sujeitos pelo exercício do cargo, sem saber navegar pelo Ordenamento Jurídico e seu cipoal normativo, e além, interpretá-lo, para aplicá-lo em um só giro aos casos concretos?

Defender que praticamos atividade jurídica, longe de ser um “ingresso” para uma PEC, é nos reconhecer pelo que somos, intérpretes da coisa pública tributária federal, e clamar esta posição no Ordenamento Jurídico pátrio. Clamar este reconhecimento das outras Autoridades de Estado. O Estado Brasileiro é Constitucional e de Direito, e portanto estamos irremediavelmente sujeitos à prática jurídica, posto que todo ato, formalizado em auto ou processo ou não, está sujeito ao controle interno, externo e judicial. Negar esta realidade jurídica é continuar lançando sombra sobre nossa atividade.

Não nos apequenemos à posição de “informadores fiscais”, visão de praxe na prática judicial tributária que fende a prática do conhecimento por operadores do direito e auxiliares especializados da justiça.

Não desejemos ser “advogados públicos de segunda linha”, pois nossa essência é outra.

Primeiro pois evidentemente o cargo que ocupamos é típico e essencial ao Estado.

Segundo, pois enquanto os tradicionais “operadores do Direito” dominam a Linguagem do Direito apenas (o que já é muito), nós temos de dominar também a Linguagem do Fato (Auditoria, em especial, entre outras diciplinas do mundo real).

Terceiro, pois a nossa capilaridade e condição de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA nos permite, e ouso dizer até nos obriga após o marco Constitucional de 88, a agir de ofício (sem autorização ou lide judicial), não só para alcançar hipóteses de incidência já ocorridas, mas em especial as que ainda não aconteceram, em atuação PREVENTIVA. Não percebem o vasto campo que temos para agir de maneira cidadã e republicana junto à Sociedade, seja para propor inovações e alternativas no Ordenamento Jurídico e na disseminação de Conhecimento Tributário no interesse do Estado / Sociedade (perene) e não de estado / governos (passageiros)? E qual conhecimento é necessário para conhecer a fundo a coisa tributária e praticar ambas as ações, que não o conhecimento jurídico, posto que o Estado Brasileiro é de Direito e Constitucional?

Precisamos corrigir culturamente a aversão ao conhecimento jurídico que todos estudamos para o concurso (pelo menos em Tributário, Constitucional e Administrativo, pelo menos para a prova), que JÁ PRATICAMOS todos os dias em nossas atividades privativas, que é a linguagem que informa a sustentação de um auto nas instâncias administrativas e judiciais, que faz, por exemplo, um juiz federal citar na íntegra o trabalho que colega realizou de maneira brilhante.

Qual é a natureza deste trabalho, reconhecido fora da “casa”, mas invisibilizado pela nossa gestão, que nos trata como “apertadores de porcas” de Tempos Modernos? Sim, há a linguagem do fato, mas tão importante quanto é a linguagem jurídica estar afinada com o Direito, assim como a Responsabilidade de Estado que todos temos em função apenas da nomeação no cargo efetivo.

Peço aos colegas a compreensão de que o cargo de Auditor Fiscal é, ao mesmo tempo:

– RESPONSABILIDADE DE ESTADO. Autoridade de Estado pela responsabilidade de suas atribuições numa estrutura Constitucional de Direito, Democrática e Republicana. Isto é MUITA coisa, e exige de nós que sejamos intérpretes do que tudo isto tenta representar em seu PROPÓSITO e não nos deixemos nos reduzir, em nossa atuação diária, a instrumentos acríticos.

– INTÉRPRETE DO FATO. Especialista na linguagem do FATO (mesmo que não formal) que trata , na Auditoria em especial e em tantos outros conhecimentos científicos do mundo real necessários ao nosso mister, simplesmente porque o Direito Tributário sempre prevê como hipóteses de incidência fatos da vida.

– INTÉRPRETE DO DIREITO. Especialista (mesmo que não formal) na Linguagem JURÍDICA, posto que toda ação da administração pública está pautada e sujeita a controles jurídicos.

Qualquer tentativa de “forçar” o cargo em menos que os três pontos, será uma violência contra o mesmo e contra o modelo de Estado que vivemos. Deixo a reflexão do que seria o cargo sem algum dos três elementos para reflexão, e adianto que não falta quem deseje “abocanhar” até duas atividades das três e fazer de nós apenas especialistas na linguagem do fato (o que dá mais trabalho e riscos).

Encerro esta reflexão com duas referências:

I: Ada Pelegrini Grinover. O Direito não acontece só nos tribunais; em verdade ali se trata apenas de sua patologia. E quanto não fazemos, quantas hipóteses de incidência não processamos, sem provocar disputa judicial? A Administração Pública tem muito valor na APLICAÇÃO do Direito, mas parece não saber disso.

“Quando ocorre, na experiência concreta, um fato que se enquadre na previsão de determinada norma, reproduzindo-lhe a hipótese como a cópia reproduz o modelo, o preceito abstrato contido nela gera um preceito concreto, o qual disciplinará então as relações entre as pessoas envolvidas. […] Na grande maioria dos casos não-penais, os preceitos cumprem-se pela livre vontade das partes as quais se dirigem [auto-composição], satisfazendo-se direitos, cumprindo-se obrigações, extinguindo-se normalmente relações pessoais, sem qualquer interferência dos órgãos da jurisdição (ou seja, sem necessidade de qualquer processo).

Essa é a vida normal do direito, a sua fisiologia; a patologia é representada pela dúvida em torno da existência ou significado do preceito concreto, ou pela insatisfação de uma pretensão fundada neste.

Nesses casos é que o Estado, se estimulado por aquele que tem poder para tal (ação), exercerá soberanamente a jurisdição, fazendo-o através do processo.”

II: Sempre serão necessários intérpretes para praticar a hermenêutica jurídica, simplesmente por ser um ato essencialmente humano e por termos um Ordenamento Jurídico sempre inovando, tentando encapsular por meio do processo legislativo os anseios da Sociedade (onde estamos começando a participar pelo Trabalho Parlamentar).

Não se pode dizer o mesmo da linguagem do fato, que por ser objetiva, numérica, quantificável, é assim programável. O aspecto que não obsolesce no cargo de Auditor Fiscal é o domínio da linguagem jurídica e aplicação a casos que nem sempre são idênticos à premissa idealizada na norma.

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Rodrigo Guerra

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil