Emendas ao PL 5864/16

short link: http://bit.ly/ID-5864

[10-set-16] Caros, seguem algumas informações relevantes sobre as (até agora) 50 emendas ao PL.
[12-set-16] Inclusão das EMC51 a EMC68.

Ficha de Tramitação do PL

Emendas do PL

Resumo das Emendas (para facilitar “navegar” pelo conteúdo). Cores para pertinência temática.

Bonus e pauta remuneratória (preto negrito)
Pauta TSS e ASS (gold)
Pauta PECFaz (magenta)
Pauta Paridade (vermelho)
Pauta Autoridade / Atribuições / Prerrogativas (sea green)
Pauta Auditores fora do bonus, lotação além da PREVIC (blue)
Pauta servidores recém ingressos, trava probatório (sky blue)

Correções:
[1] Carmelina Calabrese, 10-set-16: EMC 14 e 45, SUBSTITUTIVO GLOBAL DA ANFIP, para dar nova redação ao conjunto de atribuições dos Auditores Fiscais e MANTER O SUBSÍDIO como forma remuneratória dos AFRFB COM A[LICAÇÃO DO REAJUSTE NOS MESMOS MOLDES DO CONCEDIDO À POLÍCIA FEDERAL.

EMC Dep Tema
1 Gorete Pereira Transforma TSS e ASS em ATRFB
2 Ezequiel Fonseca Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
3 Ezequiel Fonseca Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
4 Luiz Carlos Ramos Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
5 Luiz Carlos Ramos Indenização de Transporte e Diária
6 Arnaldo Faria de Sá Composição do Comitê Gestor do bonus
7 Arnaldo Faria de Sá Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
8 Arnaldo Faria de Sá Dá a mesma regra da “escadinha” de entrada, por tempo de ATIVIDADE, para ativos, inativos e aposentados (anexo IV) – ou seja, dá paridade.
9 Arnaldo Faria de Sá bonus de agosto a dezembro de 2016
10 Arnaldo Faria de Sá Bônus limitado a 25% do maior vencimento básico do cargo (exp. de motivos: privilegiar a parcela fixa)
11 Arnaldo Faria de Sá Teto do bônus art. 37, XI da CF: subsídio mensal do min do STF: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos […] da administração direta,[…] incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, […]”. Observar que não é 90,25% do subsídio do ministro do STF.
12 Arnaldo Faria de Sá Bônus não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, EXCETO para fins de 13º salário, Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional Noturno e Adicional de Férias.
13 Arnaldo Faria de Sá Supressão da nova redação do art. 3º, § 6º da Lei 10593/02:

§ 6o Não haverá progressão funcional ou promoção dos servidores dos cargos da
Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil durante o período de estágio probatório.”

14 Arnaldo Faria de Sá [1] SUBSTITUTIVO GLOBAL DA ANFIP, para dar nova redação ao conjunto de atribuições dos Auditores Fiscais e MANTER O SUBSÍDIO como forma remuneratória dos AFRFB COM A[LICAÇÃO DO REAJUSTE NOS MESMOS MOLDES DO CONCEDIDO À POLÍCIA FEDERAL. Nova redação para reserva das prerrogativas ao Auditores Fiscais (ao invés de carreira), nova redação para o art. 4º da Lei 10593/02 (regras de progressão e promoção).
15 Arnaldo Faria de Sá Nova redação para reserva das prerrogativas ao Auditores Fiscais (ao invés de carreira), sem alteração na Lei 10593/02
16 Arnaldo Faria de Sá Inclui PECFaz no bônus, a 0,5 do Auditor
17 Arnaldo Faria de Sá Supressão da expressão “Produtividade” de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira
18 Arnaldo Faria de Sá Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
19 Fábio Garcia Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
20 Fábio Garcia Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
21 Jovair Arantes Reesruturação da carreira e aumento parcelado até jan/2019
22 Jovair Arantes Suprimir o Bonus de Eficiência do PL pela inconstitucionalidade.
23 Daniel Almeida Transforma TSS e ASS em ATRFB
24 Gilberto Nascimento Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
25 Gilberto Nascimento Suprima-se, do §  1º do art. 11, os incisos I e II do PL (suspensão de pagamento do bonus no caso de licença para mandato eletivo e atividade política)
26 Gilberto Nascimento Nova redação ao art. 13, para incluir auditores cedidos a outros órgãos no bonus
27 Gilberto Nascimento Suprime o art. 13, que não estende o bonus a auditores e analistas fora do órgão.
28 Covatti Filho Transforma TSS e ASS em ATRFB
29 Pompeo de Mattos Transforma TSS e ASS em ATRFB
30 Rôney Nemer Inclui PECFaz no bônus, a 0,5 do Auditor
31 Nilson Leitão Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
32 Nilson Leitão Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
33 Espiridião Amin Transforma TSS e ASS em ATRFB
34 Izalci Inclui PECFaz no bônus, a 0,5 do Auditor
35 Izalci Inclui PECFaz no bônus, a 0,6 do Auditor (nível superior), 0,5 (nível intermediário), 0,4 (nível auxiliar)
36 Izalci Inclui PECFaz no bônus, a 0,6 do Auditor (nível superior), 0,5 (nível intermediário), 0,4 (nível auxiliar)
37 Rôney Nemer Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
38 Rôney Nemer Comitê gestor formado por MF, MPOG, Casa Civil, RFB e entidades representativas da Carreira Tributária e Aduaneira, NOS TERMOS DE ATO DO PODER EXECUTIVO.
39 Rôney Nemer Dá a mesma regra da “escadinha” de entrada, por tempo de ATIVIDADE, para ativos, inativos e aposentados (anexo IV) – ou seja, dá paridade.
40 Rôney Nemer Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC (textualmente INSS, PREVIC, MF e FUNPRESP-EXE).
41 Rôney Nemer Bônus limitado a 25% do maior vencimento básico do cargo (exp. de motivos: privilegiar a parcela fixa)
42 Rôney Nemer Teto do bônus art. 37, XI da CF: subsídio mensal do min do STF: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos […] da administração direta,[…] incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, […]”. Observar que não é 90,25% do subsídio do ministro do STF.
43 Rôney Nemer Bônus não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, EXCETO para fins de 13º salário, Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional Noturno e Adicional de Férias.
44 Rôney Nemer Supressão da nova redação do art. 3º, § 6º da Lei 10593/02:

§ 6o Não haverá progressão funcional ou promoção dos servidores dos cargos da
Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil durante o período de estágio probatório.”

45 Rôney Nemer [1] SUBSTITUTIVO GLOBAL DA ANFIP, para dar nova redação ao conjunto de atribuições dos Auditores Fiscais e MANTER O SUBSÍDIO como forma remuneratória dos AFRFB COM APLICAÇÃO DO REAJUSTE NOS MESMOS MOLDES DO CONCEDIDO À POLÍCIA FEDERAL. Nova redação para reserva das prerrogativas ao Auditores Fiscais (ao invés de carreira), nova redação para o art. 4º da Lei 10593/02 (regras de progressão e promoção).
46 Rôney Nemer Nova redação para reserva das prerrogativas ao Auditores Fiscais (ao invés de carreira), sem alteração na Lei 10593/02
47 Rôney Nemer Dá a mesma regra da “escadinha” de entrada, por tempo de ATIVIDADE, para ativos, inativos e aposentados (anexo IV) – ou seja, dá paridade. Bônus não integra base de cálculo para adicionais, gratificações ou quaisquer outras vantagens pecuniárias.
48 Rôney Nemer Supressão da expressão “Produtividade” de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira
49 Rôney Nemer Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
50 Rôney Nemer Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
51 Jorge Solla Bonus para PECFaz sem escadinha, exclui bonus para quem estiver lotado fora do órgão, limite do art. 37, XI da CF88.
52 Major Olímpio Prerrogativa de não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções
53 Major Olímpio Prerrogativa de somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em face de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade.
54 Major Olímpio Prerrogativa de ingresso, transito livre, exame de documentos / sistemas eletrônicos para desempenho da ação fiscal / aribuições
55 Major Olímpio Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
56 Major Olímpio Comitê gestor formado por MF, MPOG, Casa Civil, RFB E ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DOS AUDITORES FISCAIS, NOS TERMOS DE ATO DO PODER EXECUTIVO.
57 Major Olímpio Hierarquia meramente administrativa e não funcional
58 Major Olímpio Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC (textualmente INSS, PREVIC, MF e FUNPRESP-EXE).
59 Major Olímpio Retroativo ago/2016
60 Cabo Sabino Restrição a servidores cedidos e adequação para inclusão dos PECFaz no bônus
61 Cabo Sabino Inclusão do PECFaz no bonus
62 Cabo Sabino Teto do bônus art. 37, XI da CF: subsídio mensal do min do STF: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos […] da administração direta,[…] incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, […]”. Observar que não é 90,25% do subsídio do ministro do STF.
63 Cabo Sabino Inclusão do PECFaz: valores enquanto não for definida a sistemática do bônus e a partir de jan 2017.
64 Cabo Sabino Reconhecimento da Atividade de Risco nos termos do II, § 4º do art. 40 da Constituição Federal, para as atividades de fiscalização ou auditoria tributária, aduaneira ou previdenciária
65 Cabo Sabino Prerrogativas e autoridade do Auditor, alteração da redação do PL.
66 Cabo Sabino Regulamenta o atendimento de requisições ou solicitações oriundas do Poder Executivo, mesmo se relacionadas a processos judiciais, nos termos que define.
67 Cabo Sabino Regulamenta o inciso XVIII do art. 37 da CF, que fala sobre a precedência da Administração Fazendária e, no que couber, dos servidores fiscais, em relação aos demais setores administrativos.
68 Cabo Sabino Porte de arma de fogo, nos termos que define.

Mensagem do Bruno

Segue mensagem copiada a pedido do colega Bruno Rocha
íntegra no grupo do Facebook – O Sindifisco Somos Nós: http://bit.ly/2brfrxM
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Colegas, desde ontem, minhas intervenções no grupo Nova Receita Federal têm sido retiradas, sem que qualquer fundamento jurídico, inclusive regras internas do grupo, tenha sido apresentado. Tenho provas da materialidade e da autoria (recebo tudo por email): comentários em que se pede a exclusão das manifestações e em que se declara que o referido pedido foi atendido.

Os comentários que foram excluídos estão aqui neste post, como comentários. Vejam que os textos são de minha autoria e não ofendem direito alheio nenhum.

Depois de 3 tentativas, apenas saí do grupo.

ziper

 

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http://www.dscampinasjundiai.org.br/?q=node%2F40

Não saiu neste editorial, mas a diretoria, por maioria, foi que decidiu pela retirada temporária da nota de repúdio. Repetindo: temporária.

O CLM Campinas/Jundiaí se reuniu e decidiu por maioria republicar a referida nota. Parece que estão organizando os votos para a republicação.

E por que foi retirada? Porque nem todos os membros foram convidados para participar da reunião. Nem todos puderam opinar. E sabemos que uma opinião fundamentada pode mudar a do outro (se ocorre no STF, poderia ocorrer no CLM). Por causa também da questão da responsabilidade civil e criminal de manifestações, a diretoria decidiu pela retirada. Explico. As deliberações de um colegiado devem constar de uma ata (condomínio, diretoria, comissão, etc). As decisões são registradas ali. Os presentes e, em algumas situações, os ausentes são identificados. Há decisões por unanimidade e por maioria. Neste último caso, pode ser que alguém queira deixar registrado seu voto vencido para não ter que arcar juridicamente pela decisão tomada (que se atribui a todos os presentes, se não houver ressalva, isto é, se não houver o “registre em ata que votei contra”). Como nem todos foram convidados e como não foi apresentada ata para identificar os presentes e ausentes, a nota não se apresentava como um instrumento jurídico válido.

Não é uma questão de cercear o direito de manifestação do CLM. Havia falhas procedimentais, jurídicas.

Particularmente, penso que cada um fala o que quiser, sendo esse direito limitado pela lei (crimes contra a honra, crime de apologia a crimes ou criminosos, etc).

Penso ter esclarecido. Estou à disposição para tirar eventuais dúvidas. Mas, por favor, somos colegas de trabalho, seres humanos…menos agressões morais. Não ajudam a crescermos.

Saudações.

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Caros Auditores, tendo em vista que nossas atividades se baseiam na aplicação da lei ao caso concreto e que a nota de repúdio tem como motivo o entendimento de que eu não tenho o direito de me manifestar livremente, devido à posição que ora ocupo no sindicato, solicito que todos os integrantes do CLM, assim como convido todos os demais colegas aqui presentes, analisem o texto disponível no link a seguir, que traz informações que podem mudar o voto e o conceito sobre o caso, tendo em vista que se trata de artigo jurídico.

http://www.conjur.com.br/…/stf-reconhece-aplicacao…

Trata-se de um artigo a respeito da interpretação dada pelo STF acerca de direitos fundamentais, em que se cita a liberdade de manifestação do pensamento.

Alguns colegas entendem que, por eu pertencer a um grupo, que tem todas as suas formalidades, devo abrir mão de alguns direitos fundamentais.

Há três correntes de entendimento sobre o tema “exercício dos direitos fundamentais”.

A primeira é no sentido de que os direitos fundamentais somente podem ser evocados pelo particular contra o Estado.

A segunda, um pouco mais aberta, estabelece que, se houver previsão na norma que rege a relação entre as pessoas de direito privado, aplicam-se os direitos fundamentais. Caso contrário, vale a autonomia das vontades, ou seja, ficam afastados os direitos fundamentais.

Por fim, a terceira prevê que os direitos fundamentais são aplicáveis em qualquer tipo de relação – Estado x particular, particular x particular.

O STF, adotando entendimento inaugurado na Corte Constitucional alemã há algumas décadas, aplica a terceira corrente.

O texto a que remete o link acima nos traz muito mais informações, e aponta na direção de que qualquer pessoa, independentemente de posição social, pode manifestar-se livremente.

Tendo sido esse o “crime” de que me acusam, motivo da nota de repúdio, e considerando que há uma contundente exclusão de ilicitude (entendimento da Suprema Corte alemã e o nosso STF), penso que na referida nota não cabem expressões do tipo:
(i) “aparente legalidade”, pois fica que é “evidente” legalidade, à luz das informações ora trazidas,
(ii) “imoral”, pelo mesmo motivo,
(iii) “ataques advindos daqueles que teriam como missão fundamental a defesa de nossos interesses”, pois o artigo que publiquei não ataca pessoas, mas consiste apenas em entedimento a respeito de um projeto de lei,
(iv) “põe em xeque a idoneidade dos atos de todos os Auditores-Fiscais”, pois
(v) “imposição de interesses pessoais”, pois exposição de ideias não é imposição, e ninguém está obrigado a aceitá-las,
(vi) “pondo em risco o árduo trabalho parlamentar”, pois os parlamentares sabem diferenciar o que a maioria de um conjunto quer e o que um indivíduo deste mesmo conjunto quer, assim como entendemos que, embora alguns parlamentares tenham afinidade com nossas ideias, votem contra, e fazem discursos contra, por seguir orientações de outras pessoas (líderes, Governo, etc),
(vii) “o pronunciamento de qualquer presidente reputa-se ao órgão ao qual preside”, pois o artigo está devidamente assinado por uma pessoa física, que não se confunde com a pessoa jurídica,
(viii) “contraria os interesses da classe”, pois a publicação do artigo está de acordo com diversos princípios e objetivos do Sindifisco Nacional e, mais importante, interesses da sociedade, uma vez que as decisões parlamentares, ou seja, da sociedade, devem basear-se nos diversos pontos de vista sobre determinada questão.

Ainda existem outros textos que tratam do tema. Os links são:

http://www.conjur.com.br/…/decisao-judicial-tornou…

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=14827

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp (consiste em decisões do STF sobre os dispositivos constitucionais; há diversos interessantes acerca do inciso IV do artigo 5º)

Deixo registrado que, em prol do movimento, tenho autorizado despesas, dado entrevistas, visitado parlamentares, atendido pedidos para facilitar a realização das operações e participado na medida do possível de reuniões.

Por fim, gostaria que esse voto, contrário à republicação da nota, constasse da ata dessa reunião virtual e, mantendo-se a nota, com o texto original ou não, seja anexado a ela.

Assim sendo, solicito que reflitam sobre os pontos trazidos e, se possível, façam política sem ódio, para que as relações humanas sejam permeadas de respeito.

Cordialmente,

Bruno da Rocha Osório
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

MANIFESTO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CUMPRIMENTO DO ESTATUTO

Constituição Federal

O presente Manifesto é um ato de solidariedade ao colega Bruno da Rocha Osório e uma defesa de Direitos Constitucionais, os quais devem ser respeitados,  sem relativização de conjuntura sindical. As instâncias sindicais só podem praticar atos previstos em suas atribuições estatutárias; caso contrário será ato pessoal e não institucional.

Rodrigo Guerra
13-agosto-16


Assine Petição Pública clicando aqui >> bit.ly/assina-manif
Baixe em formato PDF para compartilhar clicando aqui >> Manifesto Liberdade de Expressão 13-ago-16 v1.0

  1. Este Manifesto é uma resposta ao texto “NOTA DE REPÚDIO CLM CAMPINAS/JUNDIAÍ”, documento em formato PDF atribuído ao Comando Local de Mobilização que circula pelas redes sociais (Anexo I).
  2. Aquele texto tece críticas duras ao texto publicado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Bruno da Rocha Osório, publicado na seção “Blog” da página da DS Campinas / Jundiaí
    ( http://www.dscampinasjundiai.org.br – ver Anexo II).
  3. Observar que aquela seção conta com outros dois textos de dois outros Auditores Fiscais, e que existe um alerta logo no início da página de que “Os artigos publicados neste espaço não refletem necessariamente a posição da DS Campinas”.
  4. O indivíduo possui liberdades e garantias de estatura Constitucional (dentre elas o direito de expressão livre de censuras):Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[…]IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  5. A liberdade individual da pessoa do Auditor Fiscal Bruno Osório não se confunde nem se mitiga em função do cargo eletivo temporário de presidente de Delegacia Sindical que temporariamente desempenha. A função de presidente de diretoria sindical se limita ao desempenho das atribuições previstas no art. 98 do Estatuto do Sindifisco Nacional (disponível aqui http://bit.ly/sind-estatuto).
  6. Considerando que o espaço Blog no site da DS é aberto a qualquer filiado, que informa a possibilidade dos textos não refletirem a posição da DS, e considerando que Bruno não assinou o texto como presidente da DS, não há elemento que caracterize o uso indevido do cargo de presidente, posto que agiu como Auditor Fiscal filiado.
  7. Este ato de manifestar o pensamento assinando o texto como Auditor Fiscal é a normalidade, tanto pelo exercício de direito fundamental constitucional, quanto por não colocar o cargo sindical na assinatura do texto.
  8. Somente cabe manifestação pública institucional, ou seja, assinado em nome do cargo ou instância sindical, se aquela instância detiver competência para tanto e sendo aprovado o texto em Assembléia.
  9. Passemos agora a considerar o suposto ato praticado pelo Comando Local de Mobilização (considerando que não existe qualquer assinatura no documento PDF que circula pela internet).
  10. De acordo com o Estatuto do Sindifisco Nacional, compete aos Comandos Locais de Mobilização:Art. 71.[…]Parágrafo único. São atribuições dos Comandos Locais e Regionais:I – acolher, sistematizar e encaminhar ao Comando Nacional, as reivindicações esugestões da base;

    II – fomentar a mobilização nas bases;

    III – auxiliar o Comando Nacional na implementação de suas atribuições.

  11. Diante da inexistência de previsão estatutária, não lhe compete realizar juízo moral de conduta de colega Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Assim, inexistente tal previsão, seria de se esperar que o documento fosse assinado por aqueles que sustentam o texto. “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado anonimato”, comanda o art. 5º, IV da CFRB88.
  12. Por um lado o Auditor Fiscal filiado Bruno assina em seu nome, de maneira pessoal e desvinculada do cargo de presidente da DS, a manifestação expressa de seu entendimento, o que é a normalidade no processo democrático.
  13. Por outro, no texto extraído de redes sociais abre dúvida sobre se seria de autoria efetiva do CLM (Em que reunião? Com quais presentes, e com quais votos? Há memória ou ata desta deliberação? Qual o meio hábil de publicação de tal ato, se não pela Delegacia Sindical? Como saber se um documento em PDF é, efetivamente, uma declaração do CLM?). Além, se superada a questão, os indivíduos que exerceriam uma função temporária representativa dos interesses dos Auditores no CLM estariam assinando o texto institucionalmente, ou seja, fazendo uso da instância sindical para manifestar suas opiniões pessoais – enquanto não cabe ao CLM realizar juízo moral de conduta de qualquer filiado, por falta de atribuição estatutária.
  14. O Blog da Delegacia Sindical, e qualquer outro meio de comunicação sindical, precisam estar abertos à manifestação de pensamento de qualquer filiado – posto que o sindicato pertence aos filiados e não aos hierarcas sindicais que ocupam postos em determinado momento. O art. 2º, IX apresenta a Democracia Interna Participativa como um dos princípios do Sindifisco Nacional, e tal espaço democrático (Blog) de discussões e reflexões sem censura é uma ferramenta para concretizar tal princípio.
  15. Além, a Constituição veda a censura, isto deve ser defendido por todos, concordando ou não com o pensamento do colega Auditor! Isto é um mínimo fundamental na atividade sindical: garantir a todos a voz, o direito à expressão, base para todo o processo político e democrático intrínseco à atividade sindical. Voz que não é suprimida nem mesmo por resultado em Assembléia Nacional. É preciso compreender que a divergência faz parte da Democracia, e o silenciamento é característica de regimes autoritários.
  16. Conjunturas momentâneas jamais podem solapar direitos dos filiados, especialmente aqueles de envergadura constitucional, posto que a campanha salarial é efêmera, mas os filiados ficam. São a base que sustenta e fundamenta a existência do sindicato – se este for materialmente democrático e com a finalidade de bem representar os filiados, e não espoliá-los.
  17. Assim, nós signatários deste Manifesto concluímos pela normalidade democrática na publicação do texto da lavra do Auditor Fiscal da Receita Federal Bruno da Rocha Osório, e de quaisquer outros que desejem, nos espaços online do sindicato – desde que assinados por seus autores, pois é livre a exressão do pensamento, mas vedado o anonimato.
  18. Somente é cabível a assinatura de um texto por instância ou cargo sindical se este possuir atribuição prevista no estatuto, e se tal teor for aprovado em Assembléia.
  19. Consideramos a Nota de Repúdio CLM Campinas / Jundiaí datada de 12/ago/16 sem cabimento e vazia no mérito do que lhe compete, de acordo com a delimitação de atribuições previstas no art. 71 do Estatuto do Sindifisco Nacional.

Nestes termos, assinamos.

Campinas, 13 de agosto de 2016

Assine Petição Pública em bit.ly/assina-manif

Vencimento em parcela única =/= VB + Bonus de mesmo valor

(não é o nome subsídio em si, é a sua natureza de parcela única que faz a diferença)

 

sadia

Conhecida propaganda da marca de presunto Sadia, onde o garoto identificava se era ou não o produto pelo sabor (natureza) e não pela aparência (negada pelos olhos vendados)

 
Vamos aos fatos na discussão Subsídio (vencimento em parcela única) e Vencimento Base (VB) + Adicional Variável (bônus).

 

Fato Jurídico Constitucional 1: Irredutibilidade do salário.

CRFB88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 

Fato Jurídico Constitucional 2: [1]Reserva de Lei e [2]Revisão Anual.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser [1]fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada [2]revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

 

Fato Político Legislativo Federal: PEC 110 do Senado e emendas
link direto: http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=184423&tp=1
“Art. 39 ………………………………………………………………… .
§ 9° O pagamento do adicional ou prêmio de produtividade previsto no § 7”
dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira e
observará:
I- o resultado obtido pelo servidor nas avaliações de desempenho;
II – a periodicidade mensal, em valor variável, vedada a sua concessão ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão;
III – a proibição de incorporação do adicional ou prêmio aos proventos de aposentadoria e às pensões.” (NR)

link tramitação
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122690

A PEC 110 do Senado com emenda textualmente prevendo previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

 

Minha conclusão (toda interpretação exige um intérprete; eu faço a minha, você a sua)

Subsídio (parcela única) não é a mesma coisa (jurídica) que VB + bonus em mesmo valor, pois não dá as mesmas garantias jurídicas em caso de violação ou ameaça de violação de direito por parte de um futuro governante. Não é a mesma base de discussão (parcela única x vb+bonus) numa eventual busca de tutela judicial futura. Inclusive a emenda da PEC 110 aponta para hipóteses onde o bonus pode simplesmente não ser pago. Lembremos da decretação de “calamidade pública financeira” no Rio.

 


PS: Não tenho mais a menor pretensão de convencer colegas. Pelos fatos sou levado à conclusão de que não resolvemos as diferenças internamente e elas serão levadas ao CN. Não faço nem fiz parte de chapa ou corrente sindical, apenas contribuo com minhas percepções enquanto filiado. E isto não é de hoje, participo ativamente no EA desde 2009. Para incrédulos, vide texto de minha lavra, atual até hoje, publicado em 13-maio-2010, íntegra http://dscampinas.blogspot.com.br/2010/05/artigo-definindo-autoridade-que.html
Considero injusto, imoral, inconstitucional e falta de visão estratégica corporativa transacionar o direito adquirido alheio. Deveria no mínimo ser criada uma regra de transição que considerasse tais direitos (como deve acontecer com a reforma previdenciária no RGPS). No estado atual das coisas, resta apenas disseminar informação que pode não ser de amplo conhecimento.

PS2: Discussão mais aprofundada aqui.

Projeto Voto Aberto

{ECDD8CCE-7372-BBC6-3B60-60EA2C6C1BA1}_700X354

Prezados, segue o Relatório Final do Projeto Voto Aberto.

Este projeto consistiu na coleta de 110 votos sobre a pergunta: “Qual a sua opinião sobre o uso do VOTO ABERTO no processo de LISTA TRÍPLICE?”. A partir da coleta dos votos, e do desenvolvimento conceitual e prático do projeto detalhado no relatório, demonstra-se que o Voto Aberto é viável, altamente transparente, plenamente auditável por qualquer Auditor Fiscal, e muito menos custoso por prescindir da contratação de empresa especialista em voto eletrônico, empresa de auditoria em voto eletrônico, cédulas em papel especial, e trâmites especiais para controlar o processo secreto.

Acesse aqui o relatório.

ANÁLISE POLÍTICA DAS ELEIÇÕES E DECLARAÇÃO DE VOTO

Palestra-PR-29-set-2011

link encolhido: bit.ly/VOTO2015

1. Nosso contexto atual é de ataques de todos os lados tentando acabar com o cargo (autoridade e atribuições). Nossa maior deficiência sindical é a falta de ouvir as Bases, falta de Democracia real, falta de espírito Republicano, que faz com que percamos muita energia e recursos com disputas internas.

2. Entendo que estes princípios são deixados de lado quando se cultiva a “cultura de grupos“, e especialmente quando se limita atividades a quem “é do grupo”, seja por não manter o Sindicato um ambiente acolhedor a colegas e a diferentes opiniões, seja por não aceitar regras Democráticas (todas as vozes devem ser bem vindas) e Republicanas (o sindicato deve ser de todos), em especial não disseminando amplamente as informações (filtro do que deve e do que não deve ser publicado entre os pares) e traçando “perfis” de quem pode participar.

3. Infelizmente, tenho visto em minha base local colegas sem histórico de direção sindical praticando os mesmos vícios antigos tão criticados nas ditas “chapas antigas”. Aqui em Campinas, temos vários exemplos de casos de falta de democracia e transparência no grupo de trabalho parlamentar, do qual participo ativamente desde o princípio. Sempre houve o uso intensivo do Whatsapp (rede social), o que poderia ser usado para uma maior abertura democrática, e mesmo assim aconteceram encontros com parlamentares que não foram divulgados a todos os colegas, ou seja, faltou transparência. E rotineiramente deliberações são tomadas com poucos participantes ao invés de se abrir a todos os colegas da base local, minando a democracia, alguns colegas ainda usando de termos como “falta de perfil” ou maledicências de colegas para formatar “o grupo”. Há também os que não desejam e atacam qualquer iniciativa séria de promover registros, de se regulamentar a atividade minimamente definindo responsabilidades pelas atividades e meios legítimos de deliberação, instrumentos por meio dos quais aumenta-se exponencialmente a auditabilidade das ações, pela Base, frente aos princípios Democrático e Republicano. A “culpa” não é da rede social, pois a rede social não opera a si mesma. Sempre que falamos em redes sociais precisamos lembrar que são as pessoas por trás dela que decidem, praticam atos, fazem a mudança. E são estas pessoas que podem preservar ou desrespeitar os princípios Democrático e o Republicano. Em um ambiente sindical novíssimo, composto por pessoas sem histórico de diretoria sindical, vejo a mesma centralização das deliberações e a falta de um ambiente acolhedor e participativo a colegas com ideias próprias ser cultivado, e em desnecessária e constante abrasão com a diretoria sindical local. A prática apenas se revestiu da novidade das redes sociais, mas as escolhas políticas de “cultura de grupo” estão preservadas.

4. Isto evidencia, para mim, não vícios “de grupos antigos”, mas sim apego enraizado à cultura de grupos e falta de apego a princípios Democrático e Republicano. Ou seja, não basta mudar o “rótulo” (chapa X, Y), mas sim há que se abandonar hábitos, comportamentos, mudar o conteúdo!

5. O melhor exemplo positivo e consensual de bom uso de redes sociais em boa interação com instâncias sindicais foi o desenvolvimento da Minuta de RI, onde o desenvolvimento pelas bases foi viabilizado pelas redes sociais, e o resultado foi consolidado e tornado indicativo de Assembléia Nacional por meio da Plenária. Infelizmente o brilho da iniciativa foi ofuscado (ao invés de celebrado) pela forma como a centralizadora DEN publicou a matéria.

6. As redes sociais precisam somar forças com o respeito aos princípios Democrático e Republicano, pois estes é que dão estrutura e mediam as diferenças e acordos de vontade entre as diferentes opiniões dos colegas. Redes sociais sem respeito aos principíos Democrático (todos têm voz) e Republicano (o sindicato é de todos) continuamos com o mesmo vício deliberativo: concentração de poder na mão de poucos, mas que ao invés de dominarem o espaço sindical, passa a ser quem domina o espaço das redes sociais. Democratizar passa por abrir participação, necessariamente! Como representar bem e não “dirijir” sem cultivar a abertura sindical em todos os meios?

7. Assim, a escolha para a nova DEN em minha visão depende essencialmente de duas coisas: FIRMEZA para perseguir os princípios Democrático e Republicano, o que necessariamente passará por rever profundamente o estatuto do Sindicato de maneira aberta e participativa, como no caso da Minuta de RI. Em segundo lugar de uma visão Política de sindicato que compartilhe poder, descentralizando e promovendo a democracia direta o máximo possível com a participação do filiado da Base. Isto passará pelas redes sociais, mas estas por si não influenciam a visão de mundo e as ESCOLHAS POLÍTICAS dos diretores.

8. Neste contexto todo, considero a Chapa 1 completamente incapaz diante de seu histórico centralizador, mau ouvinte e moroso. Nada justifica dizer “todo mundo sabe o que precisa mudar no RI” mas nada ter sido feito em todos estes anos, para citar um singelo exemplo.

9. A escolha difícil fica entre as Chapas 2 e 3. Facilitaria muito a vida de vários colegas que tivéssemos uma chapa mista dentre a 2 e 3, e demonstratia de fato o interesse por acabar com os grupos. Se não há tal composição, e sou obrigado a escolher entre uma e outra, tomo o comportamento de “grupos” como um diferencial. Gostei muito da posição do Gelson no primeiro debate quando disse “temos de acabar com a cultura de grupos“. Concordo! Mas tenho visto em minha realidade os mesmos traços da cultura de grupo em apoiadores da Chapa 3 (falta de democracia, decisões não transparentes) e em elemento central de sua campanha: apontar a “briga fratricida entre chapas 1 e 2”. Oras, se o objetivo é agregar e dissolver a cultura de grupos, não vejo como fazê-lo reforçando que “nós somos diferentes deles”. O caminho ideal para acabar com a “cultura de grupos” é deixar tudo aberto, possibilitar a composição entre os diferentes “grupos”, agregar pessoas.

10. Escolho a Chapa 2 e destaco como qualidades a FIRMEZA na defesa de propostas agregadoras e essenciais como a defesa da PARIDADE (sei que não são todos que se beneficiam, eu não me beneficio, mas é uma parcela significativa dos colegas) e o combate ao FUNPRESP (que foi tido como uma bandeira perdida e eleitoreira, mas agora temos a notícia de que magistrados não devem se submeter e a ADPF obteve liminar para que seus filiados recolham pelo regime próprio normalmente). Sem FIRMEZA de propósito, não há como sair do cercadinho que os adversários do cargo traçam para nós. Ficamos RESIGNADOS a propostas rebaixadas e apenas aceitando argumentos quando outros cargos os aplicam (como a s PECs, após AGU emplacar na Câmara a 443; como MP, após os Delegados da Polícia Federal conseguirem; como o combate ao Funpresp, e por aí vai). Perdemos brilho próprio!!! E a Chapa 2 vem há anos assumindo posições e arcando com o ônus destas posições – ou seja, esta FIRMEZA tem histórico, é comprovada, não é de hoje. Quanto eu vi ser eles serem acusados de “salvem as baleias” na tentativa de aproximação à sociedade, e agora vemos o quanto é necessário se Comunicar bem (que não é apenas uma questão de marketing), quanto precisamos cultivar uma identidade (Propósito, Princípios) diante da nossa grave crise de identidade. Também tenho confiança de que a Chapa 2 aprendeu muito com os anos em oposição sindical, em processo de auto crítica. É muito mais fácil criticar sem viver a oposição, sem entrar em campo e fazer – os colegas que entraram em campo agora em 2015 percebem isso. Por fim, e talvez o mais importante, a visão Política da Chapa 2 (não de ideologias partidárias, que devem ficar fora do sindicato, mas de como deve ser tratado o poder sindical na relação DEN – filiado) me deixa confiante de que estes colegas são os mais aptos a abrir mão do hoje centralizado poder sindical, incentivar a participação dos colegas nas bases, como na Minuta de RI e por meio da necessária Revisão do Estatuto do sindicato – tudo isto respeitando a Democracia (dar voz a todo filiado) e a Res Publica sindical (o sindicato é de todos e não só dos que são do “grupo”). Saibam que se eleitos, não espero nada menos que isso!

11. À diretoria eleita, qualquer que seja, rogo que faça do próximo mandato uma transição de empoderamento do filiado, incentivo de instâncias materialmente democráticas e revisão do Estatuto do sindicato. E que promovam a aproximação entre o instrumento das redes sociais e das instâncias sindicais, ao invés de se apoiar num falso antagonismo que, de fato, faz do uso das redes sociais não inclusivo e em paralelo aos centros institucionais de deliberação, sob o argumento do “formalismo e ineficiência” do sindicato. Argumento este que nada mais é que ataque pessoal para desvincular centros deliberativos da coletividade de cada base local – o que hoje é feito em Assembleias, e que ainda não possui um paralelo virtual.

12. A quem interessa subtrair transparência, democracia e um mínimo de controle que daí derivam na coisa sindical?

Rodrigo Guerra, 09-nov-15

Servidor Público – Uma questão de Princípios

Principios

 

Dia 28 de outubro é dia do Servidor Público. Um dia que passa sem alarde no dia a dia da maioria das pessoas e que os servidores recebem uma mensagem, uma vez por ano, congratulando pelo ofício.

Ser servidor público vai muito além do imaginário popular de “ter estabilidade e ganhar bem”. A essência de exercer o ofício reside na vinculação a Princípios diferentes dos cultivados na iniciativa privada. Cada empresa possui sua cultura e valores determinantes para as relações sociais, de trabalho e de poder entre os empregados, gerentes e proprietários.

No setor público, quem pauta o ambiente é o Ordenamento Jurídico. O primeiro Princípio a ser seguido é o da Legalidade Ampla, ou seja, respeitar o Ordenamento Jurídico.Não tendo “proprietário” como uma empresa, o Ordenamento Jurídico, com erros e acertos, tenta representar o que é a vontade Democrática da Sociedade, materializada pelo processo legislativo temperado pelo controle judicial.

É uma abstração – afinal, Constituição, leis e regulamentos não têm vida própria, não aplicam a si mesmos e tampouco interpretam a si mesmos. Quem existe e age de fato são as pessoas – e assim o cumprimento desta tentativa de harmonização democrática da vida em sociedade depende de quem aplica e faça acontecer da forma prevista pelo Ordenamento. Certamente existem controles para os desvios do previsto (Receita Federal, Controladoria Geral da União, Polícia Federal, etc), mas nada substitui a atuação comprometida do Servidor Público.

O agir consciente e cheio de Propósito do Servidor Público é o melhor meio de cumprimento da Vontade Democrática que o Ordenamento Jurídico tenta representar.

Entretanto, vivemos no Brasil.

É impossível fugir da herança histórica de nosso país, permeada fortemente pelo Patrimonialismo herdado de Portugal (recomendo esta leitura e esta também). Lá, antes das expansões para o além-mar e descoberta do Brasil, a figura do governante se confundia com a figura da coroa (ou seja, com o Estado português). Esta confusão entre governante e Estado (sociedade) é uma triste herança que, embora rechaçada pelo nosso Ordenamento Jurídico, ainda deixa traços na atuação de governantes.

O governante não substitui o Estado desenhado pelo Ordenamento Jurídico. Não pode substituir. Assim como seus indicados políticos, os ocupantes de cargo comissionado, também não podem substituir o Estado / Sociedade / representado pelo Ordenamento Jurídico.

Quando o Servidor Público age, ele tem de respeitar em primeiro lugar o Ordenamento Jurídico, pois existe o Princípio da Legalidade basilar ao Estado Constitucional Democrático. A hierarquia dos indicados livremente por critério de confiança vem somente depois, apenas para organizar e estruturar a atividade na direção do projeto de governo eleito.

É preciso lembrar de um fato ocorrido há 6 anos atrás, quando terminou a gestão da primeira Secretária mulher da Receita Federal, Lina Vieira. É preciso lembrar e reconhecer a atuação dela enquanto Servidora Pública e enquanto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil desta colega, que perseguiu o cumprimento do Ordenamento Jurídico enquanto concretização da Vontade Democrática em nosso Estado, assumindo o ônus desta defesa e ofício.

Não podemos nos envergonhar da luta pelo horizonte utópico esquadrinhado pelo Ordenamento encabeçado pela Constituição Federal, como se no Brasil “as coisas não são assim”, como se a Constituição fosse algo inatingível, meramente “programático”.

Todo horizonte utópico é um norte para ser perseguido, uma força motriz em busca de ideais, cuja persecução real e efetiva em si já atende ao seu Propósito.

Encerro convidando os colegas à leitura do “MANIFESTO POR UMA RECEITA FEDERAL CIDADÓ, petição online (fora do ar, hoje) que publiquei em julho de 2009 em agradecimento ao trabalho desenvolvido por Lina Vieira. Hoje, passados 6 anos, vejo que é possível promover a mudança positiva, desde que ela seja coletiva e descentralizada. Só não podemos deixar sem sustentação o colega que decida promover mudanças alinhadas ao Ordenamento Jurídico encabeçado pela Constituição Cidadã e seus Princípios.

Devemos estar juntos na base com aquele que se proponha a tal empreitada. Pois não faltam interesses pouco Republicanos e Democráticos em nosso país. Faz parte do Propósito do Servidor Público agir em defesa destes princípios essenciais de nosso Estado.