Emendas ao PL 5864/16

short link: http://bit.ly/ID-5864

[10-set-16] Caros, seguem algumas informações relevantes sobre as (até agora) 50 emendas ao PL.
[12-set-16] Inclusão das EMC51 a EMC68.

Ficha de Tramitação do PL

Emendas do PL

Resumo das Emendas (para facilitar “navegar” pelo conteúdo). Cores para pertinência temática.

Bonus e pauta remuneratória (preto negrito)
Pauta TSS e ASS (gold)
Pauta PECFaz (magenta)
Pauta Paridade (vermelho)
Pauta Autoridade / Atribuições / Prerrogativas (sea green)
Pauta Auditores fora do bonus, lotação além da PREVIC (blue)
Pauta servidores recém ingressos, trava probatório (sky blue)

Correções:
[1] Carmelina Calabrese, 10-set-16: EMC 14 e 45, SUBSTITUTIVO GLOBAL DA ANFIP, para dar nova redação ao conjunto de atribuições dos Auditores Fiscais e MANTER O SUBSÍDIO como forma remuneratória dos AFRFB COM A[LICAÇÃO DO REAJUSTE NOS MESMOS MOLDES DO CONCEDIDO À POLÍCIA FEDERAL.

EMC Dep Tema
1 Gorete Pereira Transforma TSS e ASS em ATRFB
2 Ezequiel Fonseca Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
3 Ezequiel Fonseca Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
4 Luiz Carlos Ramos Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
5 Luiz Carlos Ramos Indenização de Transporte e Diária
6 Arnaldo Faria de Sá Composição do Comitê Gestor do bonus
7 Arnaldo Faria de Sá Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
8 Arnaldo Faria de Sá Dá a mesma regra da “escadinha” de entrada, por tempo de ATIVIDADE, para ativos, inativos e aposentados (anexo IV) – ou seja, dá paridade.
9 Arnaldo Faria de Sá bonus de agosto a dezembro de 2016
10 Arnaldo Faria de Sá Bônus limitado a 25% do maior vencimento básico do cargo (exp. de motivos: privilegiar a parcela fixa)
11 Arnaldo Faria de Sá Teto do bônus art. 37, XI da CF: subsídio mensal do min do STF: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos […] da administração direta,[…] incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, […]”. Observar que não é 90,25% do subsídio do ministro do STF.
12 Arnaldo Faria de Sá Bônus não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, EXCETO para fins de 13º salário, Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional Noturno e Adicional de Férias.
13 Arnaldo Faria de Sá Supressão da nova redação do art. 3º, § 6º da Lei 10593/02:

§ 6o Não haverá progressão funcional ou promoção dos servidores dos cargos da
Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil durante o período de estágio probatório.”

14 Arnaldo Faria de Sá [1] SUBSTITUTIVO GLOBAL DA ANFIP, para dar nova redação ao conjunto de atribuições dos Auditores Fiscais e MANTER O SUBSÍDIO como forma remuneratória dos AFRFB COM A[LICAÇÃO DO REAJUSTE NOS MESMOS MOLDES DO CONCEDIDO À POLÍCIA FEDERAL. Nova redação para reserva das prerrogativas ao Auditores Fiscais (ao invés de carreira), nova redação para o art. 4º da Lei 10593/02 (regras de progressão e promoção).
15 Arnaldo Faria de Sá Nova redação para reserva das prerrogativas ao Auditores Fiscais (ao invés de carreira), sem alteração na Lei 10593/02
16 Arnaldo Faria de Sá Inclui PECFaz no bônus, a 0,5 do Auditor
17 Arnaldo Faria de Sá Supressão da expressão “Produtividade” de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira
18 Arnaldo Faria de Sá Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
19 Fábio Garcia Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
20 Fábio Garcia Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
21 Jovair Arantes Reesruturação da carreira e aumento parcelado até jan/2019
22 Jovair Arantes Suprimir o Bonus de Eficiência do PL pela inconstitucionalidade.
23 Daniel Almeida Transforma TSS e ASS em ATRFB
24 Gilberto Nascimento Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
25 Gilberto Nascimento Suprima-se, do §  1º do art. 11, os incisos I e II do PL (suspensão de pagamento do bonus no caso de licença para mandato eletivo e atividade política)
26 Gilberto Nascimento Nova redação ao art. 13, para incluir auditores cedidos a outros órgãos no bonus
27 Gilberto Nascimento Suprime o art. 13, que não estende o bonus a auditores e analistas fora do órgão.
28 Covatti Filho Transforma TSS e ASS em ATRFB
29 Pompeo de Mattos Transforma TSS e ASS em ATRFB
30 Rôney Nemer Inclui PECFaz no bônus, a 0,5 do Auditor
31 Nilson Leitão Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
32 Nilson Leitão Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
33 Espiridião Amin Transforma TSS e ASS em ATRFB
34 Izalci Inclui PECFaz no bônus, a 0,5 do Auditor
35 Izalci Inclui PECFaz no bônus, a 0,6 do Auditor (nível superior), 0,5 (nível intermediário), 0,4 (nível auxiliar)
36 Izalci Inclui PECFaz no bônus, a 0,6 do Auditor (nível superior), 0,5 (nível intermediário), 0,4 (nível auxiliar)
37 Rôney Nemer Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
38 Rôney Nemer Comitê gestor formado por MF, MPOG, Casa Civil, RFB e entidades representativas da Carreira Tributária e Aduaneira, NOS TERMOS DE ATO DO PODER EXECUTIVO.
39 Rôney Nemer Dá a mesma regra da “escadinha” de entrada, por tempo de ATIVIDADE, para ativos, inativos e aposentados (anexo IV) – ou seja, dá paridade.
40 Rôney Nemer Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC (textualmente INSS, PREVIC, MF e FUNPRESP-EXE).
41 Rôney Nemer Bônus limitado a 25% do maior vencimento básico do cargo (exp. de motivos: privilegiar a parcela fixa)
42 Rôney Nemer Teto do bônus art. 37, XI da CF: subsídio mensal do min do STF: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos […] da administração direta,[…] incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, […]”. Observar que não é 90,25% do subsídio do ministro do STF.
43 Rôney Nemer Bônus não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, EXCETO para fins de 13º salário, Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional Noturno e Adicional de Férias.
44 Rôney Nemer Supressão da nova redação do art. 3º, § 6º da Lei 10593/02:

§ 6o Não haverá progressão funcional ou promoção dos servidores dos cargos da
Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil durante o período de estágio probatório.”

45 Rôney Nemer [1] SUBSTITUTIVO GLOBAL DA ANFIP, para dar nova redação ao conjunto de atribuições dos Auditores Fiscais e MANTER O SUBSÍDIO como forma remuneratória dos AFRFB COM APLICAÇÃO DO REAJUSTE NOS MESMOS MOLDES DO CONCEDIDO À POLÍCIA FEDERAL. Nova redação para reserva das prerrogativas ao Auditores Fiscais (ao invés de carreira), nova redação para o art. 4º da Lei 10593/02 (regras de progressão e promoção).
46 Rôney Nemer Nova redação para reserva das prerrogativas ao Auditores Fiscais (ao invés de carreira), sem alteração na Lei 10593/02
47 Rôney Nemer Dá a mesma regra da “escadinha” de entrada, por tempo de ATIVIDADE, para ativos, inativos e aposentados (anexo IV) – ou seja, dá paridade. Bônus não integra base de cálculo para adicionais, gratificações ou quaisquer outras vantagens pecuniárias.
48 Rôney Nemer Supressão da expressão “Produtividade” de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira
49 Rôney Nemer Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
50 Rôney Nemer Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
51 Jorge Solla Bonus para PECFaz sem escadinha, exclui bonus para quem estiver lotado fora do órgão, limite do art. 37, XI da CF88.
52 Major Olímpio Prerrogativa de não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções
53 Major Olímpio Prerrogativa de somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em face de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade.
54 Major Olímpio Prerrogativa de ingresso, transito livre, exame de documentos / sistemas eletrônicos para desempenho da ação fiscal / aribuições
55 Major Olímpio Auditores cedidos a Secretarias de Previdência do MF e não beneficiados pela exceção da PREVIC.
56 Major Olímpio Comitê gestor formado por MF, MPOG, Casa Civil, RFB E ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DOS AUDITORES FISCAIS, NOS TERMOS DE ATO DO PODER EXECUTIVO.
57 Major Olímpio Hierarquia meramente administrativa e não funcional
58 Major Olímpio Auditores cedidos a outros órgãos e não beneficiados pela exceção da PREVIC (textualmente INSS, PREVIC, MF e FUNPRESP-EXE).
59 Major Olímpio Retroativo ago/2016
60 Cabo Sabino Restrição a servidores cedidos e adequação para inclusão dos PECFaz no bônus
61 Cabo Sabino Inclusão do PECFaz no bonus
62 Cabo Sabino Teto do bônus art. 37, XI da CF: subsídio mensal do min do STF: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos […] da administração direta,[…] incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, […]”. Observar que não é 90,25% do subsídio do ministro do STF.
63 Cabo Sabino Inclusão do PECFaz: valores enquanto não for definida a sistemática do bônus e a partir de jan 2017.
64 Cabo Sabino Reconhecimento da Atividade de Risco nos termos do II, § 4º do art. 40 da Constituição Federal, para as atividades de fiscalização ou auditoria tributária, aduaneira ou previdenciária
65 Cabo Sabino Prerrogativas e autoridade do Auditor, alteração da redação do PL.
66 Cabo Sabino Regulamenta o atendimento de requisições ou solicitações oriundas do Poder Executivo, mesmo se relacionadas a processos judiciais, nos termos que define.
67 Cabo Sabino Regulamenta o inciso XVIII do art. 37 da CF, que fala sobre a precedência da Administração Fazendária e, no que couber, dos servidores fiscais, em relação aos demais setores administrativos.
68 Cabo Sabino Porte de arma de fogo, nos termos que define.

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