Mensagem do Bruno

Segue mensagem copiada a pedido do colega Bruno Rocha
íntegra no grupo do Facebook – O Sindifisco Somos Nós: http://bit.ly/2brfrxM
:::::::::::::::

Colegas, desde ontem, minhas intervenções no grupo Nova Receita Federal têm sido retiradas, sem que qualquer fundamento jurídico, inclusive regras internas do grupo, tenha sido apresentado. Tenho provas da materialidade e da autoria (recebo tudo por email): comentários em que se pede a exclusão das manifestações e em que se declara que o referido pedido foi atendido.

Os comentários que foram excluídos estão aqui neste post, como comentários. Vejam que os textos são de minha autoria e não ofendem direito alheio nenhum.

Depois de 3 tentativas, apenas saí do grupo.

ziper

 

:::::::::::::::

http://www.dscampinasjundiai.org.br/?q=node%2F40

Não saiu neste editorial, mas a diretoria, por maioria, foi que decidiu pela retirada temporária da nota de repúdio. Repetindo: temporária.

O CLM Campinas/Jundiaí se reuniu e decidiu por maioria republicar a referida nota. Parece que estão organizando os votos para a republicação.

E por que foi retirada? Porque nem todos os membros foram convidados para participar da reunião. Nem todos puderam opinar. E sabemos que uma opinião fundamentada pode mudar a do outro (se ocorre no STF, poderia ocorrer no CLM). Por causa também da questão da responsabilidade civil e criminal de manifestações, a diretoria decidiu pela retirada. Explico. As deliberações de um colegiado devem constar de uma ata (condomínio, diretoria, comissão, etc). As decisões são registradas ali. Os presentes e, em algumas situações, os ausentes são identificados. Há decisões por unanimidade e por maioria. Neste último caso, pode ser que alguém queira deixar registrado seu voto vencido para não ter que arcar juridicamente pela decisão tomada (que se atribui a todos os presentes, se não houver ressalva, isto é, se não houver o “registre em ata que votei contra”). Como nem todos foram convidados e como não foi apresentada ata para identificar os presentes e ausentes, a nota não se apresentava como um instrumento jurídico válido.

Não é uma questão de cercear o direito de manifestação do CLM. Havia falhas procedimentais, jurídicas.

Particularmente, penso que cada um fala o que quiser, sendo esse direito limitado pela lei (crimes contra a honra, crime de apologia a crimes ou criminosos, etc).

Penso ter esclarecido. Estou à disposição para tirar eventuais dúvidas. Mas, por favor, somos colegas de trabalho, seres humanos…menos agressões morais. Não ajudam a crescermos.

Saudações.

:::::::::::::::::::

Caros Auditores, tendo em vista que nossas atividades se baseiam na aplicação da lei ao caso concreto e que a nota de repúdio tem como motivo o entendimento de que eu não tenho o direito de me manifestar livremente, devido à posição que ora ocupo no sindicato, solicito que todos os integrantes do CLM, assim como convido todos os demais colegas aqui presentes, analisem o texto disponível no link a seguir, que traz informações que podem mudar o voto e o conceito sobre o caso, tendo em vista que se trata de artigo jurídico.

http://www.conjur.com.br/…/stf-reconhece-aplicacao…

Trata-se de um artigo a respeito da interpretação dada pelo STF acerca de direitos fundamentais, em que se cita a liberdade de manifestação do pensamento.

Alguns colegas entendem que, por eu pertencer a um grupo, que tem todas as suas formalidades, devo abrir mão de alguns direitos fundamentais.

Há três correntes de entendimento sobre o tema “exercício dos direitos fundamentais”.

A primeira é no sentido de que os direitos fundamentais somente podem ser evocados pelo particular contra o Estado.

A segunda, um pouco mais aberta, estabelece que, se houver previsão na norma que rege a relação entre as pessoas de direito privado, aplicam-se os direitos fundamentais. Caso contrário, vale a autonomia das vontades, ou seja, ficam afastados os direitos fundamentais.

Por fim, a terceira prevê que os direitos fundamentais são aplicáveis em qualquer tipo de relação – Estado x particular, particular x particular.

O STF, adotando entendimento inaugurado na Corte Constitucional alemã há algumas décadas, aplica a terceira corrente.

O texto a que remete o link acima nos traz muito mais informações, e aponta na direção de que qualquer pessoa, independentemente de posição social, pode manifestar-se livremente.

Tendo sido esse o “crime” de que me acusam, motivo da nota de repúdio, e considerando que há uma contundente exclusão de ilicitude (entendimento da Suprema Corte alemã e o nosso STF), penso que na referida nota não cabem expressões do tipo:
(i) “aparente legalidade”, pois fica que é “evidente” legalidade, à luz das informações ora trazidas,
(ii) “imoral”, pelo mesmo motivo,
(iii) “ataques advindos daqueles que teriam como missão fundamental a defesa de nossos interesses”, pois o artigo que publiquei não ataca pessoas, mas consiste apenas em entedimento a respeito de um projeto de lei,
(iv) “põe em xeque a idoneidade dos atos de todos os Auditores-Fiscais”, pois
(v) “imposição de interesses pessoais”, pois exposição de ideias não é imposição, e ninguém está obrigado a aceitá-las,
(vi) “pondo em risco o árduo trabalho parlamentar”, pois os parlamentares sabem diferenciar o que a maioria de um conjunto quer e o que um indivíduo deste mesmo conjunto quer, assim como entendemos que, embora alguns parlamentares tenham afinidade com nossas ideias, votem contra, e fazem discursos contra, por seguir orientações de outras pessoas (líderes, Governo, etc),
(vii) “o pronunciamento de qualquer presidente reputa-se ao órgão ao qual preside”, pois o artigo está devidamente assinado por uma pessoa física, que não se confunde com a pessoa jurídica,
(viii) “contraria os interesses da classe”, pois a publicação do artigo está de acordo com diversos princípios e objetivos do Sindifisco Nacional e, mais importante, interesses da sociedade, uma vez que as decisões parlamentares, ou seja, da sociedade, devem basear-se nos diversos pontos de vista sobre determinada questão.

Ainda existem outros textos que tratam do tema. Os links são:

http://www.conjur.com.br/…/decisao-judicial-tornou…

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=14827

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp (consiste em decisões do STF sobre os dispositivos constitucionais; há diversos interessantes acerca do inciso IV do artigo 5º)

Deixo registrado que, em prol do movimento, tenho autorizado despesas, dado entrevistas, visitado parlamentares, atendido pedidos para facilitar a realização das operações e participado na medida do possível de reuniões.

Por fim, gostaria que esse voto, contrário à republicação da nota, constasse da ata dessa reunião virtual e, mantendo-se a nota, com o texto original ou não, seja anexado a ela.

Assim sendo, solicito que reflitam sobre os pontos trazidos e, se possível, façam política sem ódio, para que as relações humanas sejam permeadas de respeito.

Cordialmente,

Bruno da Rocha Osório
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s