Vencimento em parcela única =/= VB + Bonus de mesmo valor

(não é o nome subsídio em si, é a sua natureza de parcela única que faz a diferença)

 

sadia

Conhecida propaganda da marca de presunto Sadia, onde o garoto identificava se era ou não o produto pelo sabor (natureza) e não pela aparência (negada pelos olhos vendados)

 
Vamos aos fatos na discussão Subsídio (vencimento em parcela única) e Vencimento Base (VB) + Adicional Variável (bônus).

 

Fato Jurídico Constitucional 1: Irredutibilidade do salário.

CRFB88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 

Fato Jurídico Constitucional 2: [1]Reserva de Lei e [2]Revisão Anual.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser [1]fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada [2]revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

 

Fato Político Legislativo Federal: PEC 110 do Senado e emendas
link direto: http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=184423&tp=1
“Art. 39 ………………………………………………………………… .
§ 9° O pagamento do adicional ou prêmio de produtividade previsto no § 7”
dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira e
observará:
I- o resultado obtido pelo servidor nas avaliações de desempenho;
II – a periodicidade mensal, em valor variável, vedada a sua concessão ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão;
III – a proibição de incorporação do adicional ou prêmio aos proventos de aposentadoria e às pensões.” (NR)

link tramitação
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122690

A PEC 110 do Senado com emenda textualmente prevendo previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

 

Minha conclusão (toda interpretação exige um intérprete; eu faço a minha, você a sua)

Subsídio (parcela única) não é a mesma coisa (jurídica) que VB + bonus em mesmo valor, pois não dá as mesmas garantias jurídicas em caso de violação ou ameaça de violação de direito por parte de um futuro governante. Não é a mesma base de discussão (parcela única x vb+bonus) numa eventual busca de tutela judicial futura. Inclusive a emenda da PEC 110 aponta para hipóteses onde o bonus pode simplesmente não ser pago. Lembremos da decretação de “calamidade pública financeira” no Rio.

 


PS: Não tenho mais a menor pretensão de convencer colegas. Pelos fatos sou levado à conclusão de que não resolvemos as diferenças internamente e elas serão levadas ao CN. Não faço nem fiz parte de chapa ou corrente sindical, apenas contribuo com minhas percepções enquanto filiado. E isto não é de hoje, participo ativamente no EA desde 2009. Para incrédulos, vide texto de minha lavra, atual até hoje, publicado em 13-maio-2010, íntegra http://dscampinas.blogspot.com.br/2010/05/artigo-definindo-autoridade-que.html
Considero injusto, imoral, inconstitucional e falta de visão estratégica corporativa transacionar o direito adquirido alheio. Deveria no mínimo ser criada uma regra de transição que considerasse tais direitos (como deve acontecer com a reforma previdenciária no RGPS). No estado atual das coisas, resta apenas disseminar informação que pode não ser de amplo conhecimento.

PS2: Discussão mais aprofundada aqui.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s